A Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta quarta-feira (10) o requerimento de urgência para votação do PL 1292/2023, que visa alterar trechos da Lei 14.300. O texto é de autoria do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos/MG).
Segundo ele, a proposta teria como principal objetivo fechar “supostas brechas” deixadas pela ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) após a publicação da Resolução Normativa n° 1.059/2023 em fevereiro deste ano.
Na ocasião, a Agência alterou a Resolução Normativa n° 1000/2021, nos pontos relacionados às regras para a conexão e o faturamento de centrais de GD (geração distribuída) em sistemas de distribuição de energia elétrica, bem como as regras do SCEE (Sistema de Compensação de Energia Elétrica) em sistemas de distribuição de energia elétrica.
“As alterações visam consolidar e facilitar a interpretação dos pontos mencionados na Lei 14.300 de 6 de janeiro de 2022, mantendo-se rigorosamente os objetivos e o espírito da lei, que foram amplamente debatidos, consensuados e aprovados nesta Casa”, afirmou Lafayette.
O que é regime de urgência?
O regime de urgência é uma medida concedida que dispensa algumas formalidades regimentais. Para tramitar neste regime, a proposição deve tratar de matéria que envolva a defesa da sociedade democrática e das liberdades fundamentais, entre outros casos.
Uma proposição também pode tramitar com urgência, quando houver apresentação de requerimento nesse sentido. Caso a urgência seja aprovada, a proposição é colocada na Ordem do Dia da sessão deliberativa seguinte, mesmo que seja no mesmo dia.
Conforme noticiado pelo Canal Solar, o pedido para que o requerimento de urgência do PL 1292/2023 fosse aceito pelos demais parlamentares foi protocolado por Lafayette no dia 30 de março. Confira o texto completo do PL 1292/2023, clicando aqui.
