Foi protocolado, nesta quinta-feira (30) na Câmara dos Deputados, o requerimento de urgência do PL 1292/2023, que visa fechar eventuais brechas deixadas pela ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) após a publicação da Resolução Normativa n° 1.059/2023.
“Obtivemos a urgência do projeto de lei com mais de 300 votos dos deputados federais, uma quantidade inédita que nós conseguimos”, disse Hewerton Martins, presidente do MSL (Movimento Solar Livre).
O executivo participou de uma live, realizada ontem, com participação de Marina Meyer Falcão, diretora jurídica do INEL (Instituto Nacional de Energia Limpa), e o deputado federal Lafayette de Andrada (Republicanos/MG).
“É um grande passo, uma luta por esse setor de GD (geração distribuída), trazendo segurança jurídica para o segmento, resgatando o espírito da 14.300 e mostrando para ANEEL esse texto base e como a mesma tem que seguir para não sair dos trilhos novamente”, destacou Marina.
Como funciona o regime de urgência?
Segundo Andrada existe toda uma dinâmica procedimental. “Apresentamos o PL, que tem uma tramitação natural, mas a gente pode encurtar essa tramitação por meio da urgência”.
“E como é a urgência? É possível se conseguirmos protocolar um requerimento com mais de 257 assinaturas, metade dos membros da Câmara. No caso, conseguimos mais de 300 assinaturas e protocolamos o requerimento de urgência. Este é o primeiro passo”, relatou.
Próximos passos
Com relação aos próximos passos, o deputado comentou que Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados, irá submeter a votação desse requerimento, que deve acontecer daqui duas semanas.
“Obviamente, se há mais de 300 assinaturas, tudo indica que terá mais de 300 votos e aí será aprovado. Sendo aprovado, o presidente da Câmara fica em condições de pautar a votação do projeto propriamente dito a qualquer momento”, explicou Andrada.
A expectativa, de acordo com ele, é que em cerca de um mês aconteça a aprovação do PL 1292, “que corrige a resolução da ANEEL. Em nosso entendimento saiu dos trilhos, indo além do que a Lei previa, não sendo competência da Agência”.
“Com esse projeto vamos corrigir na própria Lei, como se tivéssemos desenhando, o que a ANEEL tem que interpretar. Aí vão ter que fazer um novo ajuste na resolução, obedecendo e acatando os termos da norma que estamos apresentando”, concluiu Lafayette de Andrada.
