PL que visa corrigir possíveis brechas na Lei 14.300 é protocolado

O deputado federal Lafayette de Andrada (Republicanos/MG) protocolou, nesta terça-feira (21), em Brasília (DF), um projeto de lei que pretende alterar dispositivos da Lei 14.300, que instituiu o Marco Legal da GD (geração distribuída) no Brasil.

O projeto protocolado pelo parlamentar – classificado como PL 1292/2023 – contou com o auxílio de entidades e associações ligadas ao setor de energia solar. O texto visa fechar eventuais brechas deixadas pela ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) após a publicação da Resolução Normativa n° 1.059/2023. 

Na ocasião, o documento aprovado pela Agência alterou a Resolução Normativa n° 1000/2021, nos pontos relacionados às regras para a conexão e o faturamento de centrais de GD em sistemas de distribuição de energia elétrica, bem como as regras do SCEE (Sistema de Compensação de Energia Elétrica) em sistemas de distribuição de energia elétrica.

“Esse PL é fruto da continuidade do trabalho das entidades (do setor solar) para contestar a Resolução n° 1059, que está desequilibrada e precisa ser melhor discutida”, disse Guilherme Chrispim, presidente da ABGD (Associação Brasileira de Geração Distribuída).

“Este instrumento, além de trazer a segurança jurídica na redação dos dispositivos, mantém o espírito da Lei da geração distribuída”, complementou Marina Mayer, diretora jurídica do INEL (Instituto Nacional de Energia Limpa).

Para Hewerton Martins, presidente do MSL (Movimento Solar Livre), a ANEEL teria interpretado a Lei 14.300 de forma distorcida e criado uma regulamentação que vai contra o que espírito da legislação, que visa dar segurança jurídica aos consumidores e empreendedores do setor. “No nosso ponto de vista, a Agência tem função de regular a lei, mas avançou e decidiu legislar, afrontando a decisão do Congresso”, disse ele.

“O Projeto de Lei 1292/2023 protocolado visa fechar eventuais possibilidades de interpretações equivocadas pela Aneel, trazendo de volta as premissas amplamente debatidas no Congresso. Vale ressaltar que energia solar distribuída é a mais democrática forma de distribuição de renda, empregos, redução dos custos de grandes redes de distribuição e economia na conta de luz de norte a sul”, pontuou Martins.

“Estamos agora mobilizados em todo o Brasil para contactar os deputados federais de cada estado para coletar assinaturas para o requerimento de urgência para que o projeto tramite rapidamente no Congresso”, finalizou o executivo do MSL. 

Leia também:

• ANEEL publica Resolução que regulamenta a Lei 14.300/2022;
• Associações questionam ANEEL acerca da Resolução que regulamenta Lei 14.300;
• INEL entrega documento sobre irregularidades da ANEEL na regulamentação da 14.300.

Ao todo, o PL 1292/2023 prevê alterações em seis pontos da Lei 14.300:

Art.2 – Indeferimento de Projetos, agora a concessionária não pode indeferir projetos com vícios sanáveis, ela deve notificar as pendências a serem sanáveis.

Art. 3 – Optante B: projetos antes do dia 7 de janeiro de 2023 ficam como eram antes da lei. Novos projetos na carga podem enviar e receber créditos. Beneficiárias podem ser optante B.

Art. 4 – É possível realocar créditos e excedentes.

Art. 5 – Esclarece a cobrança do custo de disponibilidade.

Art 6 – Retira a TUSDg da microgeração e dos B Optantes.

Art 7 – Retira a TUSDg da microgeração e suspende os prazos do parecer enquanto houver pendências, atrasos e pendências da distribuidora.

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