On Tuesday (26), state deputies in Mato Grosso do Sul approved a bill that obliges electricity distributors to detail information about consumers' solar energy generation in electricity bills.
According to the bill, electricity consumers in Mato Grosso do Sul who have already installed or will install photovoltaic systems will have greater control over solar energy generation in their homes or businesses.
A justificativa da proposta apontada pelos parlamentares, é que o uso da energia solar vem crescendo no estado como alternativa para reduzir os custos da energia elétrica, mas muitos consumidores ainda enfrentam dificuldades para compreender os dados apresentados nas faturas.
The approved text therefore mandates that electricity distribution concessionaires and licensees in the state must inform consumers and solar energy generators, in a clear and detailed manner, of the amount of energy injected into the grid, the active energy consumed, the surplus balance, and other information stipulated by law. ANEEL (National Electric Energy Agency).
O projeto prevê sanções em caso de descumprimento da futura legislação, com base no Código de Defesa do Consumidor. Atualmente, o estado é atendido principalmente pela Energisa-MT (que cobre a grande maioria dos municipios) e pela Neoenergia Elektro (que atende cinco cidades sul-mato-grossenses).
As multas podem variar entre 3 e 200 milhões de UFERMS ((Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul), o que equivale entre R$ 10,7 mil e R$ 161,1 milhões. Com a aprovação do PL The text, approved by state representatives, now goes to Governor Eduardo Riedel (Progressistas) for his signature.
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