Um decreto estadual publicado, no final do ano passado, tem gerado questionamentos de profissionais do setor solar, após o documento ser usado por duas concessionárias como justificativa para a redução da isenção de ICMS sobre a tarifa de energia (TE) dos consumidores de micro e minigeração.

A medida foi adotada pela ENEL e pela CPFL, por meio de comunicado oficial aos seus clientes. A segunda companhia, inclusive, informou que os adeptos à GD (geração distribuída) solar terão o percentual de isenção do imposto diminuído de 100% para 78%.

“Caro cliente, seguindo os Decretos 65.254 e 65.255 de 15/10/2020, o governo do Estado de São Paulo alterou a regra da isenção de ICMS sobre a energia injetada para clientes com geração distribuída”, escreveu a empresa.

Ainda de acordo com o comunicado, sobre a parcela da TE, a aplicação da isenção ocorrerá conforme tabela abaixo:

Embora afirme que essa alteração é decorrente de uma decisão do Governo do Estado de São Paulo, os documentos, assinados pelo governador João Doria (PSDB), não mencionam isso de forma clara para o consumidor, o que fez com que muitos profissionais se questionassem sobre a legalidade da medida adotada pelas duas empresas.

Questionamento

Em resposta ao Canal Solar, o Governo de São Paulo confirmou a versão apresentada pelas concessionárias e informou que o documento recebeu um acréscimo ao artigo 166 do RICMS (Regulamento do ICMS), que trata das isenções para o setor de energia elétrica no segmento de micro e minigeração.

O acréscimo em questão foi o item 2 do parágrafo único do artigo 8 do regulamento que dispõe sobre o ICMS no Estado. A medida permite com que as distribuidoras apliquem limites para a isenção da seguinte forma:

• Fornecimento sujeito à alíquota de 25%: isenção aplicada a 75% do valor da operação;
• Fornecimento sujeito à alíquota de 18%: isenção aplicada a 77% do valor da operação;
• Fornecimento sujeito à alíquota de 12%: isenção aplicada a 78% do valor da operação.

Questionado sobre a necessidade de zerar a isenção em meio a uma crise hídrica, onde o fomento de projetos solares poderiam ser uma solução, o Estado respondeu que “essa medida se fez necessária em razão do aumento exponencial da renúncia fiscal – neste caso, observada principalmente nos últimos 2 anos”.

Avaliação

O advogado João Paulo Marçal explica que com a mudança os micro e minigeradores terão um incremento na carga tributária, visto que além de realizarem o pagamento do ICMS incidente sobre a TUSD passarão a “pagar o mencionado tributo estadual sobre a parcela da TE não albergada pela isenção parcial”, disse.

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Segundo ele, é importante mencionar que “as referidas mudanças estão vigentes desde 15 de janeiro de 2021, tendo seu prazo de duração até 15 janeiro de 2023, ocasião em que se espera o retorno das isenções totais sobre as mercadorias que passaram a possuir apenas as isenções parciais”, ressaltou.