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Justiça de MT concede isenção de ICMS para empresas de ex-governador 

A medida, no entanto, segue valendo para as demais entidades que geram energia fotovoltaica no Estado

Autor: 6 de outubro de 2021novembro 1st, 2021Brasil
Justiça de MT concede isenção de ICMS para empresas de ex-governador 

O ICMS segue valendo para as demais empresas que geram energia fotovoltaica no Estado

A Justiça de Mato Grosso concedeu isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre a TUSD (Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição) no sistema de compensação de energia de 12 imóveis do ex-governador Blairo Maggi (PP).

A medida, no entanto, segue valendo para as UCs (Unidades Consumidoras) que utilizam dos benefícios da energia solar fotovoltaica em todo o Estado.  

O ex-governador entrou com o pedido no Poder Judiciário alegando que a TUSD é “desprovida de fundamento jurídico-tributário, de forma que não há outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para assegurar o direito líquido e certo de não se submeter à exação ilegalmente cobrada”, argumentou ele.

O pedido foi aceito pelo juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Rondonópolis, Márcio Rogério Martins, que pontuou não haver “fato gerador” para a cobrança do imposto no caso especifico do politico. 

O magistrado ainda destacou, em sua decisão, que a cobrança do ICMS realizada pela concessionária responsável é “um ato eivado de ilegalidade, pois prescinde do princípio da reserva legal que norteia a instituição de tributos no ordenamento pátrio, e deixa de avaliar a conformidade da situação concreta com os ditames legais ensejadores do imposto cobrado”, justificou. 

Leia também: Pagamento de ICMS para o setor solar deve ser obrigatório?

Entre os imóveis de Blairo Maggi que estão “dispensados” da cobrança do ICMS sobre a TUSD, incluem-se chácaras, casas e apartamentos. Além da isenção concedida ao politico, o juiz também proibiu a Sefaz-MT (Secretaria de Estado da Fazenda de Mato Grosso) de inscrever o nome do ex-governador no Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados), um banco de dados do Governo Federal, no qual estão registrados os nomes de pessoas com dívidas pendentes em órgãos e entidades federais.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Henrique Hein

Henrique Hein

Atuou como repórter no jornal Correio Popular e na Rádio Trianon. Possui experiência em produção de podcast, programas de rádio, entrevistas e elaboração de matérias jornalísticas. Acompanha o setor de energia solar fotovoltaica, cobrindo as editorias de Mercado e Tendências; Negócios e Empresas; Cases e Bastidores da Política.

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