O Governo Federal sancionou, na noite da última sexta-feira (10), a Lei 15.097/2025, que estabelece a criação do Marco Legal das eólicas offshore, com vetos à maior parte das propostas aprovadas pelo Congresso Nacional. A sanção foi publicada em edição extra do DOU (Diário Oficial da União).
Foram vetados os artigos 22, 23 e 24 do texto, que tratam sobre quatro assuntos distintos, sendo um deles o que previa o aumento de 12 para 24 meses dos prazos para conclusão de projetos de mini e microgeração solar distribuída com direito a benefícios.
Artigo 23 do PL das eólicas offshore e a geração de energia limpa
Além dele, o presidente Lula também vetou os tópicos que previam a distribuição de parte dos 8 GW de contratação de termelétricas para PCHs (Pequenas Centrais Hidrelétricas); a prorrogação de benefício para carvão até 2050, com a renovação os contratos que vencem até 2028; e a correção dos contratos renovados do Proinfa pelo IGPM (Índice Geral de Preços do Mercado) em vez do IPCA (Índice de Preços Ao Consumidor Amplo).
Por outro lado, foi sancionado o Art. 19, que dá mais prazo para descontos nas tarifas de transmissão e distribuição para usinas de fontes solar, eólica e biomassa de até 30 MW. O prazo de 36 meses passará a ser contabilizado pela entrada em operação das geradoras.
O Congresso ainda poderá derrubar os vetos do presidente em sessão conjunta a ser convocada pelo próximo presidente do Senado Federal. A eleição do novo presidente da Casa ocorrerá em 1º de fevereiro.
Lei das eólicas offshore
A Lei das eólicas offshore é uma proposta legislativa que visa estabelecer o marco regulatório para a exploração e produção de energia eólica em áreas costeiras e marítimas do Brasil.
Em resumo, o documento busca definir regras de concessão e estabelecer os incentivos e as diretrizes de planejamento para os investimentos na tecnologia.
A legislação surgiu por meio da criação de um projeto de lei: o PL 11.247/18, que iniciou no Congresso Nacional as discussões sobre a criação do marco legal das eólicas offshore.
O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 29 de novembro de 2023. Quase um ano depois, foi aprovado pelo Senado, com a inclusão de uma série de “jabutis”, antes de ser enviado para sanção do presidente Lula (PT).
Com informações da Agência iNFRA
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