O MME (Ministério de Minas e Energia) publicou, nesta quarta-feira (17), a Portaria nº 765/GM/MME, de 2024, que abre uma consulta pública sobre os procedimentos para a requisição de enquadramento de projetos de minigeração distribuída no Reidi (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura).
A consulta ficará aberta por 30 dias e tem como objetivo receber sugestões dos diferentes segmentos do setor energético e da sociedade civil sobre os procedimentos em questão.
A proposta visa regulamentar o parágrafo único do Art. 28 da Lei nº 14.300/2022, que incluiu os projetos de minigeração distribuída no rol dos projetos de infraestrutura de geração de energia elétrica elegíveis ao enquadramento no Reidi.
O Reidi é um programa que estimula o investimento privado em áreas, como energia e outros setores relacionados à infraestrutura.
Os empreendimentos enquadrados no programa têm suspensas suas contribuições de PIS/Pasep e Cofins por cinco anos, referentes às aquisições, locações e importações de bens e serviços.
Para acessar a consulta pública, clique aqui.
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