O mercado segue na expectativa de que a Comissão Mista responsável pela Medida Provisória 1.304 estabeleça um plano de trabalho, faltando agora menos de um mês para que a matéria perca a validade. A data máxima é 7 de novembro.
O cenário que envolveu a tramitação da MP 1.300 se repete, com atenção dos parlamentares mais voltada para pautas urgentes do governo federal, a exemplo da MP 1.303, sobre tributação de investimentos (IOF), que expirou na quarta-feira (8).
Era aguardada também uma reunião da Comissão Mista, presidida pelo deputado Fernando Coelho Filho (União-PE), ex-ministro de Minas e Energia, com o objetivo de definir um plano de trabalho. Também seria referendado o nome do senador Eduardo Braga (MDB-AM) como relator do processo.
Segundo informação de Braga, no entanto, deve acontecer ao longo desta quinta-feira (9) uma reunião com Coelho Filho e com os presidentes das casas, para tratar do andamento da pauta.
A perspectiva é de que a próxima semana seja dedicada a audiências públicas e que na semana seguinte o relatório seja apresentado à comissão.
Tópicos estruturantes
Originalmente, a MP 1.304, datada de julho último, foi enviada pelo governo ao Congresso Nacional com apenas 7 artigos. Entre eles se destacam os que tratam da limitação do teto de despesas da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético), das novas condições de acesso e comercialização do gás natural, e sobre a substituição de contratações compulsórias de termelétricas inflexíveis por PCHs (Pequenas Centrais Hidrelétricas).
A “desidratação” da MP 1.300, contudo, preservou a extensão da Tarifa Social – que foi sancionada ainda ontem pelo presidente Lula – e, devido à escassez de tempo, acabaram transferidos para a MP 1.304 os debates a respeito dos pontos considerados “estruturantes” e bem mais complexos, tanto do ponto de vista técnico como político.
Dessa forma, a MP 1.304 ganhou corpo e, a depender da tramitação, pode se transformar na tão esperada reforma do marco do setor elétrico.
Associações unidas pelo armazenamento
Da herança da MP 1.300, sobraram, entre outros itens, a abertura geral do mercado livre de energia, possível solução mitigatória para a questão do curtailment, bem como uma eventual limitação de subsídios à expansão da geração renovável.
Mas, desde o encaminhamento da MP 1.304 pelo governo foram recebidas 435 emendas, pouco menos das cerca de 600 apresentadas à MP 1.300. Desse pacote, pelo menos 41 delas são voltadas para o tratamento da questão do armazenamento de energia, tecnologia tida como uma das soluções para mitigar o curtailment.
Uma das possibilidades que pode ser estudada no âmbito da MP 1.304 é destrinchar o problema do curtailment em duas partes. Uma delas buscaria soluções emergenciais para aliviar perdas passadas, enquanto uma segunda, seria voltada a mecanismos perenes de prevenção.
MPs 1.300 e 1.304 trazem riscos à GD solar, alertam associações
Diversidade de propostas
Objetivamente em relação distribuída, o relator Coelho Filho afirmou recentemente que não haverá mudanças nos direitos já adquiridos. Ele também disse não partilhar da proposta inicial do MME (Ministério de Minas e Energia) de encerrar benefícios envolvendo uso da rede para contratos em vigor, alegando risco de judicialização e insegurança jurídica.
Ainda segundo ele, há consenso no Congresso sobre a necessidade de modernizar o setor elétrico. Mas alertou que não é mais possível sobrecarregar a conta do consumidor.
As demais emendas à MP 1.304 tratam de temas como: receitas adequadas para diferentes aplicações como capacidade, serviços ancilares, linhas virtuais e geração distribuída; criação do agente armazenador e do agregador de recursos distribuídos para aumentar a eficiência da micro e minigeração; encargos e tarifas proporcionais ao custo e aos benefícios; modelos de outorga e registros diferenciados de acordo com o porte do projeto; reconhecimento do armazenamento como projeto de infraestrutura para acesso aos benefícios do Reidi e captação de recursos por meio de debêntures incentivadas.
Sob a pressão do calendário e da diversidade de sugestões parlamentares a serem avaliadas, a Comissão Mista ainda terá que se preocupar com a vigilância da ANEEL. A Agência apontou emendas que trazem riscos potenciais, em especial com relação ao curtailment, e à possibilidade de eventual aumento de subsídios, com consequentes prejuízos aos consumidores.
Em paralelo à tramitação da MP 1.304, a ANEEL também trata se assuntos igualmente críticos. O controle da MMGD junto às redes distribuidoras é um deles, algo que vem sendo estudado juntamente com o ONS (Operador Nacional do Sistema). Outro item bastante sensível é a criação de novas modalidades tarifárias, como forma de oferecer sinais de preços para favorecer um consumo mais racional.
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