Uma onda de preocupação tomou conta do setor elétrico após o avanço do PDL 365/2022 (Projeto de Decreto Legislativo 365/2022), de autoria do deputado Danilo Forte (União-CE), que tramita na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal, com possibilidade de chegar ao plenário nas próximas semanas.
O texto busca neutralizar a decisão da ANEEL que implantou o sinal locacional nas tarifas de transmissão, mecanismo que diferencia o custo do uso da rede conforme a distância entre geradores e centros consumidores.
O tema voltou a ganhar força depois que o relator do PDL na CCJ, senador Cid Gomes (PSB-CE), deu parecer favorável à proposta, classificando-a como “madura” para votação.
A deliberação, no entanto, foi suspensa após pedido de vista coletiva, encabeçado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), e deve ser retomada nas próximas semanas.
Risco de desestabilidade une entidades
Mesmo com o adiamento, a simples possibilidade de aprovação gerou temor de quebra de previsibilidade regulatória, um dos pilares que sustentam os investimentos de longo prazo no setor elétrico.
Para o presidente da APINE (Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica), Rui Altieri, a proposta é indevida e traz um sinal terrível de insegurança jurídica ao setor.
Ele lembra que a regulamentação da ANEEL foi construída ao longo de quatro anos e cinco consultas públicas, dentro da competência legal da agência. “Se o Congresso não concorda com o papel da Aneel, deve alterar a lei e não sustar uma resolução normativa, o que nunca aconteceu”, afirmou.
Na mesma linha, José Antonio Sorge, sócio da Ágora Energia, considera o PDL uma das questões mais graves em discussão atualmente. Ele defende que a metodologia da ANEEL foi técnica e necessária, diante do crescimento acelerado da geração no Nordeste.
“O sinal locacional dá o preço justo porque reduz tarifas no Nordeste e aumenta no Sul e Sudeste, onde o custo da transmissão é maior. Isso beneficia o consumidor e corrige distorções”, explicou. Sorge alerta, porém, que sustar a norma seria um retrocesso que mina a previsibilidade e inibe novos investimentos.
Cláudio Sales, presidente do Instituto Acende Brasil, também manifestou preocupação, destacando que cada intervenção política em decisões técnicas afasta o capital e atrasa a modernização do setor.
“A estabilidade regulatória é o ativo mais valioso do setor elétrico. Sem ela, o país perde credibilidade, o custo de capital aumenta e a transição energética desacelera”, advertiu.
Já Mário Menel, presidente da Abiape (Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia) e do FASE (Fórum das Associações do Setor Elétrico), explicou que a principal preocupação nem reside no mérito se o sinal é bom ou ruim, pois o resultado depende da perspectiva. É visto como ruim pelo gerador, que paga mais por usar mais linha, e bom pelo consumidor, que tem a tarifa reduzida.
Na visão dele, o ponto principal em questão, reforçou, é a estabilidade regulatória, pilar essencial para garantir investimentos de longo prazo e tarifas justas aos consumidores.
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