O deputado Arnaldo Jardim (Cidadania/SP) apresentou um PLP (Projeto de Lei Complementar) que busca reorganizar a forma como os custos extras da conta de luz, como encargos e subsídios, são gerenciados no Brasil, além de estabelecer limites para o crescimento dessas despesas.
De acordo com o PLP 100/2026, o país vem enfrentando uma alta contínua na conta de energia. Parte desse aumento está ligada ao crescimento desses custos adicionais, que acabam pesando tanto no bolso das famílias quanto na competitividade das empresas.
A proposta define com mais clareza o que são esses encargos e subsídios e cria um limite para o crescimento dos gastos relacionados a eles, com base nos valores previstos para 2025.
Ao mesmo tempo, o texto mantém fora desse limite algumas políticas consideradas essenciais, como o acesso à energia em regiões mais isoladas, a tarifa social e o atendimento a sistemas que não estão conectados ao SIN (Sistema Interligado Nacional).
Outro ponto do projeto é a criação de uma regra para evitar que esses custos sejam repassados de forma generalizada ao consumidor. A ideia é que, quando houver gastos acima do limite, eles sejam pagos apenas pelos consumidores impactados, e não por todos os consumidores.
O texto também prevê punições para gestores públicos que autorizarem despesas fora das regras estabelecidas, além de exigir avaliações periódicas para verificar se essas políticas continuam fazendo sentido ou se podem ser reduzidas gradualmente.
Por fim, o projeto estabelece que novos investimentos no setor elétrico em geração e transmissão devem priorizar soluções mais eficientes e competitivas, com o objetivo de reduzir custos ao longo do tempo e gerar impacto positivo na conta de luz.
Confira o projeto de lei, na íntegra, clicando aqui.
Como funciona a tramitação de um PLP?
Um Projeto de Lei Complementar segue um caminho semelhante ao de outras propostas no Congresso. Primeiro, ele é analisado por comissões temáticas na Câmara dos Deputados, onde pode ser discutido e sofrer alterações. Depois, vai para votação no plenário.
Se aprovado, o texto segue para o Senado, onde passa por etapas parecidas – comissões e votação final. Caso seja aprovado sem mudanças, vai para sanção do presidente da República. Se houver alterações, retorna à Câmara.
A principal diferença é que o PLP exige um número maior de votos para aprovação: precisa de maioria absoluta (mais da metade do total de parlamentares), o que torna sua aprovação mais exigente do que a de leis ordinárias.
Todo o conteúdo do Canal Solar é resguardado pela lei de direitos autorais, e fica expressamente proibida a reprodução parcial ou total deste site em qualquer meio. Caso tenha interesse em colaborar ou reutilizar parte do nosso material, solicitamos que entre em contato através do e-mail: redacao@canalsolar.com.br.
