A ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) deve retomar na próxima terça-feira (2), a análise da Consulta Pública nº 39/2023 – processo considerado decisivo para a regulamentação dos sistemas de armazenamento de energia (BESS) no Brasil.
O tema retorna à pauta da reunião presencial da diretoria da Agência em um momento de forte expectativa do mercado, a poucos dias do prazo máximo previsto para deliberação final, estipulado para 6 de junho, conforme as regras em vigor.
A retomada do debate ocorre após pedido de vista apresentado em abril pelo diretor Willamy Frota, que decidiu aprofundar análises técnicas e jurídicas relacionadas ao tema, especialmente diante das divergências abertas no voto-vista do diretor Fernando Mosna.
A discussão é acompanhada de perto por fabricantes, investidores, geradores, comercializadores e agentes de transmissão, já que a definição regulatória é considerada essencial para destravar um mercado potencialmente bilionário ligado aos sistemas de armazenamento em baterias.
O tema ganhou ainda mais relevância após o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, confirmar recentemente que o primeiro leilão brasileiro de baterias deverá ocorrer ainda em 2026.
Longa discussão
Embora a Consulta Pública nº 39/2023 tenha se tornado um dos temas centrais do setor elétrico apenas nos últimos meses, a trajetória regulatória do armazenamento no Brasil começou anos antes.
As discussões remontam a 2020, quando a ANEEL abriu a Tomada de Subsídios nº 11/2020 para iniciar avaliações sobre o papel do armazenamento no sistema elétrico brasileiro.
Na sequência, em 2022, a Agência avançou para uma AIR (Análise de Impacto Regulatório), já buscando antecipar lacunas legais em um momento em que tanto a geração distribuída quanto as próprias baterias ainda careciam de regulamentação específica.
Naquele período, o avanço acelerado da geração solar e eólica já começava a levantar preocupações relacionadas à flexibilidade do sistema elétrico, curtailment e a necessidade de deslocamento da energia ao longo do dia.
Ao longo da evolução do processo, a discussão passou a envolver temas considerados centrais para a viabilidade econômica dos projetos, como definição jurídica da figura do armazenador, possibilidade de empilhamento de receitas, participação dos sistemas de armazenamento na rede, cobrança pelo uso do sistema elétrico e integração operacional ao SIN (Sistema Interligado Nacional).
O ponto crítico da “tarifa dupla”
Com o amadurecimento da discussão regulatória, a cobrança tarifária sobre os sistemas de armazenamento passou a concentrar as maiores divergências dentro e fora da agência.
A área técnica da ANEEL defende que os sistemas de baterias sejam tarifados tanto no momento em que carregam energia quanto quando fazem a injeção na rede, numa proposição de modelo que ficou conhecida no setor como “tarifa dupla”.
O entendimento, porém, passou a ser fortemente questionado por agentes de mercado e também pelo diretor Fernando Mosna.
No voto-vista apresentado durante a tramitação da Consulta Pública nº39/2023, Mosna sustentou que os sistemas de armazenamento atuam como intermediários temporais da energia e não deveriam ser tratados como consumidores finais no momento do carregamento das baterias.
Segundo ele, cobrar o uso do fio nas duas pontas da operação criaria uma barreira regulatória relevante para o desenvolvimento da tecnologia no país.
O diretor chegou a afirmar publicamente, durante um evento em Brasília, que a manutenção da tarifa dupla poderia funcionar como um “aniquilador de mercado” para o armazenamento no Brasil.
Mosna também comparou a situação brasileira ao modelo regulatório adotado no Reino Unido, onde o armazenamento passou a ser tarifado apenas no momento da injeção da energia na rede.
Tensão do mercado
O processo parecia próximo de conclusão no início de 2025. Em fevereiro daquele ano, Fernando Mosna chegou a afirmar que a regulamentação poderia ser publicada ainda naquele mês.
O tema acabou sendo pautado novamente para reunião da diretoria em março, mas as divergências técnicas e jurídicas em torno da tarifação das baterias impediram um desfecho rápido.
Em abril, o diretor Willamy Frota pediu vista do processo, alegando necessidade de aprofundamento da análise. Entre os pontos citados estavam os impactos das baterias sobre o funcionamento do sistema elétrico, questões associadas ao curtailment e a integração operacional das novas tecnologias ao SIN.
Frota informou ainda que faria novas consultas à Procuradoria Federal junto à ANEEL e dialogaria com áreas técnicas e assessorias dos demais diretores antes da retomada da votação.
O adiamento elevou a ansiedade do mercado, sobretudo porque o setor já começava a se preparar para o futuro leilão de capacidade envolvendo baterias.
ONS já trabalha na integração das baterias
Em paralelo às discussões na ANEEL, o ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico), por outro lado, já avançou internamente nos aspectos técnicos relacionados à entrada dos sistemas de armazenamento no SIN.
Durante o WEG EPC Day 2026, realizado nesta quarta-feira (27), em São Paulo, representantes do Operador afirmaram que o ONS trabalha há meses em critérios técnicos e requisitos mínimos de desempenho para integração dos sistemas BESS.
Segundo André Albuquerque, responsável pela gerência Sul do ONS, e Leonardo Costa dos Santos, engenheiro eletricista do Operador, boa parte da visão técnica atual já está relativamente consolidada, baseada em documentos e discussões públicas realizadas ao longo do último ano.
O ONS também vem defendendo publicamente o papel das baterias para ampliar resiliência, confiabilidade e flexibilidade do sistema elétrico, especialmente diante do crescimento da geração renovável variável e do aumento dos episódios de curtailment.
Governo confirma leilão
A expectativa do mercado aumentou ainda mais após o ministro Alexandre Silveira confirmar que o Governo Federal pretende publicar nos próximos dias a portaria do primeiro leilão brasileiro de baterias.
Segundo o ministro, o certame deverá ocorrer no segundo semestre de 2026 e será voltado à contratação de sistemas de armazenamento para atuação no SIN.
Silveira afirmou que o armazenamento será “peça central” para integrar renováveis, reduzir perdas e modernizar o sistema elétrico brasileiro. ambém destacou que o desenho do leilão exigiu extensa rodada de análises técnicas e avaliação de experiências internacionais, principalmente para evitar dependência excessiva de subsídios.
Outro tema mencionado pelo ministro foi o estímulo à cadeia produtiva nacional de baterias e sistemas de armazenamento, incluindo possíveis mecanismos de conteúdo local.
Governo publicará portaria do leilão de baterias nos próximos dias
Mercado de R$ 200 bilhões
A avaliação predominante entre os agentes é que a decisão final da ANEEL será determinante para definir o ritmo de expansão do armazenamento no país.
A ABSOLAR (Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica) considera que a Consulta Pública nº 39 é fundamental para destravar investimentos e criar segurança jurídica para o setor.
Segundo Rodrigo Sauaia, CEO da entidade, o potencial de investimentos pode superar R$ 200 bilhões na próxima década, conforme projeções do PDE (Plano Decenal de Expansão de Energia) 2035 da EPE (Empresa de Pesquisa Energética).
Para Bárbara Rubim, presidente do Conselho de Administração da ABSOLAR, um marco regulatório moderno e estável será decisivo para criar ambiente atrativo aos investimentos, uma vez que as baterias poderão ajudar a enfrentar problemas já presentes no setor elétrico, como curtailment e inversão de fluxo.
Segundo ela, os sistemas de armazenamento também serão fundamentais para ampliar flexibilidade e resiliência da rede em um contexto de crescimento de novas cargas, incluindo data centers, inteligência artificial, eletromobilidade e hidrogênio verde.
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