Arquivos Consulta Pública nº 39/2023

O segmento de armazenamento de energia no Brasil vive uma semana decisiva. O diretor da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), Fernando Mosna, anunciou que pautará o processo da Consulta Pública 39/2023 na próxima reunião presencial da diretoria do órgão regulador, agendada para o dia 10 de março. A decisão é aguardada com ansiedade pelo mercado, pois o processo está suspenso desde agosto do ano passado devido a um pedido de vista do próprio diretor, motivado por divergências quanto à forma de tributação do uso da rede pelos sistemas de armazenamento. Críticas à dupla tarifação O ponto central da divergência reside na chamada "tarifa dupla". Atualmente, a área técnica da ANEEL defende que as baterias devem ser cobradas como consumidoras no momento do carregamento e como geradoras ao injetarem energia no sistema. O voto de Mosna, no entanto, sinaliza uma posição contrária a essa recomendação técnica, buscando eliminar a cobrança no momento em que o equipamento está sendo carregado. Para o diretor, o sistema de armazenamento funciona como um intermediário que apenas desloca no tempo a ideia de geração e consumo. Segundo ele, o que o armazenador de energia faz é deslocar no tempo a ideia de geração e consumo em tempo real. Então, ele é um intermediário, e não deveria pagar o fio quando está carregando a bateria, defendeu Mosna. O diretor já havia expressado anteriormente a preocupação de que a manutenção da tarifa dupla pudesse atuar como um "aniquilador de mercado" para a tecnologia no país. Essa sinalização pública ocorreu ontem, 3 de março, durante evento promovido pela agência Megawhat, em Brasília. Na ocasião, Fernando Mosna deixou claro que sua avaliação política busca destravar o setor, contrapondo-se ao rigor arrecadatório que ainda prevalece nos pareceres técnicos da agência. Expectativas do mercado A posição de Mosna encontra forte eco entre os agentes do setor. Associações como a ABSOLAR e a ABSAE defendem que as baterias sejam tratadas como ativos de rede e não como destino final da energia, remetendo ao modelo adotado no Reino Unido, onde a cobrança ocorre apenas no momento da injeção. Fabricantes de baterias reforçam que o modelo da tarifa de transmissão é o fator mais decisivo para a competitividade da tecnologia no Brasil. A expectativa do mercado é alta, já que o setor expressa o desejo de que o futuro leilão para a tecnologia, previsto para 2026, tenha uma demanda de cerca de 5 GW. O MME (Ministério de Minas e Energia) já comentou uma demanda mínima de 2 GW, mas a viabilidade desses projetos depende diretamente da definição do custo do fio. O diretor de Operação do ONS, Christiano Vieira, presente ao evento em Brasília, também destacou a importância das baterias para conferir resiliência e confiabilidade ao sistema, ajudando na redução do curtailment e no deslocamento da ponta de carga. Longo histórico A trajetória da CP 39/2023 é marcada por impasses técnicos e avanços legislativos parciais. O processo teve início em julho de 2023, com a abertura das discussões técnicas originais. O primeiro grande marco de interrupção ocorreu em agosto de 2025, quando o diretor Fernando Mosna solicitou vista dos autos justamente por questionar a viabilidade econômica do modelo de tarifa dupla proposto pela própria agência. Em dezembro de 2025, houve um avanço legislativo com a sanção da Lei nº 15.269/2025, que criou o marco legal para o armazenamento, mas criticada por reconhecer a atividade sem, porém, indicar solução para a questão tarifária do uso da rede. Mais recentemente, em fevereiro de 2026, a área técnica da ANEEL emitiu a Nota Técnica nº 03/2026, mantendo a recomendação da cobrança dupla de TUST/TUSD, sob o argumento de que a lei de 2025 não concedeu isenção expressa. Agora, com a pauta confirmada para o dia 10 de março, o setor espera que o voto-vista de Mosna encerre essa queda de braço e estabeleça uma regulamentação que permita o desenvolvimento em escala dos projetos de baterias no país. Além da questão tarifária, a ANEEL ainda precisará regulamentar como o custo das baterias contratadas para reserva de capacidade será distribuído entre os geradores, conforme determinado pela legislação recente.

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