Foi aprovado nesta terça-feira (26) pelos deputados estaduais do Mato Grosso do Sul, um PL (projeto de lei) que obriga as distribuidoras de energia elétrica a detalharem nas contas de luz informações sobre a geração de energia solar dos consumidores.
Segundo o PL, os consumidores de energia elétrica de Mato Grosso do Sul que já instalaram ou vierem a instalar sistemas fotovoltaicos poderão ter maior controle sobre a geração de energia solar em suas residências ou empresas.
A justificativa da proposta apontada pelos parlamentares, é que o uso da energia solar vem crescendo no estado como alternativa para reduzir os custos da energia elétrica, mas muitos consumidores ainda enfrentam dificuldades para compreender os dados apresentados nas faturas.
O texto aprovado, com isso, determina que concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica do estado informem aos consumidores e geradores de energia solar, de forma clara e detalhada, a quantidade de energia injetada na rede, a energia ativa consumida, o saldo de sobra e demais informações previstas pela ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica).
O projeto prevê sanções em caso de descumprimento da futura legislação, com base no Código de Defesa do Consumidor. Atualmente, o estado é atendido principalmente pela Energisa-MT (que cobre a grande maioria dos municipios) e pela Neoenergia Elektro (que atende cinco cidades sul-mato-grossenses).
As multas podem variar entre 3 e 200 milhões de UFERMS ((Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul), o que equivale entre R$ 10,7 mil e R$ 161,1 milhões. Com a aprovação do PL pelos deputados estaduais, o texto segue agora para a sanção do Governador Eduardo Riedel (Progressistas).
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