A Nota Técnica Conjunta nº 10/2026 da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), publicada na última quinta-feira (23), representa um avanço importante no cronograma do primeiro Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Armazenamento (LRCAP-BESS).
Para a ABSAE (Associação Brasileira de Soluções de Armazenamento de Energia), a abertura da consulta pública do edital e contrato na próxima terça-feira (28) traz segurança para a conclusão das regras pela Agência.
A associação também avalia positivamente o fato de que diversos pontos debatidos ao longo dos últimos meses com agentes do setor foram incorporados à proposta regulatória. Entre eles estão medidas que ampliam a competitividade entre fornecedores locais de BESS e esclarecimentos quanto à outorga e prazos de licenciamento ambiental.
Entre as contribuições incorporadas à proposta está a flexibilização relacionada ao conteúdo local. A Aneel explicitou a possibilidade de atualização do fabricante indicado no cadastramento por outro efetivamente credenciado perante o BNDES, desde que sejam mantidos os critérios exigidos para comprovação do conteúdo local.
Para a ABSAE, a medida amplia a competitividade entre fornecedores, reduz riscos para os empreendedores e preserva os objetivos da política de desenvolvimento da cadeia nacional.
Outros pontos ainda serão aprofundados e debatidos com os associados em resposta à Consulta Pública. Destaca-se, por exemplo, a necessidade de acelerar o prazo de emissão da outorga e contrato, para que os empreendimentos estejam em funcionamento em agosto de 2028 agregando segurança ao sistema elétrico.
De outro lado, a posição preliminar da Agência de registrar os geradores como contratantes da reserva de capacidade e exigir para 2027 assinatura de contratos e o aporte de garantias, mesmo sem a regulação do tema pela Autarquia, traz riscos a geradores, consumidores e ao leilão.
No primeiro LRCAP em 2021, não houve exigência similar pela Aneel, inclusive por não haver regulamentado o rateio do encargo até então. Para a ABSAE, a Nota acaba por reforçar a urgência da aprovação do Projeto de Lei 3.716/2026 visando normalizar as regras de custeio deste leilão.
“O cumprimento do cronograma representa um avanço importante, inclusive pela escuta ativa do mercado realizada pelas equipes técnicas da ANEEL. Naturalmente, vamos aprofundar a análise durante o período de consulta pública em diálogo com nossos associados”, destaca Fabio Lima, diretor-executivo da entidade.
Contudo, o executivo ressanta que é “fundamental a atenção em três eixos: isonomia entre os agentes; aceleração do cronograma de implantação dos projetos; insegurança jurídica e racionalidade na regra de custeio – serviços iguais devem ser tratados igualmente”, pontua ele.
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