Regras de comercialização de energia para 2024 entram em consulta pública

A ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) determinou, nesta terça-feira (03), a abertura da Consulta Pública nº 37/2023 para sugestões às Regras de Comercialização de Energia Elétrica que entrarão em vigência em 2024.

A proposta foi enviada pela CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica) e analisada pela equipe técnica da ANEEL, com a adição de aprimoramentos. A consulta foi aberta nesta quarta-feira (04) e seguirá até 17 de novembro.

Dentre as alterações previstas em relação às regras atuais, estão:

• A inclusão dos contratos dos LEN (Leilões de Energia Nova) e LEE (Leilões de Energia Existente) que possuem início de suprimento nos anos de 2024, 2025 e 2026;
• A adequação das Regras às definições de modalidades de despacho presentes nos Procedimentos de Rede do ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico);
• A limitação de registro de contratos para comercializadores classificados como Tipo 2, que terão seus contratos limitados ao montante de 30 MWmed;
• A reformulação da alocação de energia do ACL (Ambiente de Contratação Livre) para o ACR (Ambiente de Contratação Regulado), que passará a seguir conceito similar à cessão de energia de reserva, no qual a alocação adicional ocorre apenas quando existe necessidade efetiva de evitar um ressarcimento. Propõe-se ainda que a declaração do mecanismo ocorra antes do início do ano contratual. A vigência do mecanismo inicia em 2024, com declaração de participação ainda em 2023;
• A reformulação do processo de definição de cotas de energia do Proinfa, que passará a ser automatizado com base em informações mensais de carga dos agentes.

Durante a consulta, a Agência afirmou que não será abordada a proposta da CCEE de ajustes na sazonalização de garantia física de usinas de geração de energia elétrica para fins de lastro. De acordo com o voto de Agnes da Costa, diretora-relatora do processo, o tema regulatório será tratado em processo específico.

Como enviar sugestões?

A Consulta Pública nº 037/2023 estará disponível para contribuições entre 04/10 e 17/11/2023, pelo e-mail [email protected]. A minuta de resolução e outras informações sobre a consulta serão publicadas na página da ANEEL na internet, no espaço da Consulta Pública nº 037/2023.