A regulamentação do Brasil Semicon (Programa Brasil Semicondutores), formalizada pelo Decreto nº 13.065/2026, marca uma nova etapa da política industrial voltada ao fortalecimento da produção nacional de componentes de alta tecnologia.
Criado pela Lei nº 14.968/2024, o programa estabelece diretrizes para incentivar pesquisa, desenvolvimento, inovação, produção e aplicação de semicondutores, displays e painéis solares, ao mesmo tempo em que atualiza e amplia os instrumentos do PADIS (Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores).
Na prática, o Brasil Semicon incorpora o PADIS como seu principal mecanismo de incentivo fiscal. Enquanto o novo programa define a estratégia nacional para pesquisa, inovação, capacitação, financiamento e atração de investimentos, o PADIS passa a oferecer os instrumentos de desoneração tributária, apoio financeiro e estímulo à produção local.
A regulamentação também prorroga os incentivos até o fim de 2029 e amplia seu alcance para softwares, serviços especializados, assistência técnica e outras etapas da cadeia produtiva.
Indústria de armazenamento
Na avaliação da ABSOLAR (Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica), o principal avanço da regulamentação vai além da cadeia fotovoltaica.
Para a entidade, a novidade mais relevante é a inclusão da indústria de sistemas de armazenamento de energia entre os segmentos diretamente beneficiados pelo programa.
Em entrevista ao Canal Solar, a gerente Técnica-Regulatório da ABSOLAR, Isabella Sene, afirma que o novo decreto amplia significativamente o alcance do PADIS.
“O Programa Brasil Semicon estende o PADIS, o incentivo à inovação e pesquisa e principalmente traz mudança importante para o setor solar fotovoltaico”, disse ela.
Segundo ela, uma das principais mudanças foi abandonar a lógica anterior, baseada apenas em códigos específicos de classificação fiscal, para adotar um escopo mais abrangente de incentivo às atividades industriais.
Na prática, explica Isabella, isso permite que empresas desenvolvam novas tecnologias sem depender de uma classificação previamente existente para seus produtos.
“Hoje ficou mais fácil o acesso, mesmo que você não esteja desenvolvendo um equipamento já existente. Isso favorece muito, por exemplo, a inovação”, ressalta.
Posição estratégica
Para a ABSOLAR, entretanto, o aspecto mais transformador da regulamentação é a inclusão explícita das baterias entre os produtos contemplados pelo programa.
Segundo Isabella Sene, o decreto incorpora códigos tributários específicos para esses equipamentos, permitindo que fabricantes nacionais tenham acesso aos mesmos instrumentos de incentivo já existentes para outros segmentos da indústria de alta tecnologia.
Na avaliação da executiva, essa decisão ganha ainda mais relevância porque ocorre poucos meses antes das duas etapas do LRCAP (Leilão de Reserva de Capacidade na Forma de Potência) para baterias, previsto para dezembro, que contará com produtos destinados a sistemas nacionais de armazenamento.
Segundo ela, cria-se uma combinação entre estímulo à oferta e sinalização de demanda. “A gente está criando um incentivo à entrada de fabricantes no país e também já está dando indicativo de uma demanda através do leilão de reserva de capacidade”.
Competitividade
Outro ponto destacado pela ABSOLAR é o potencial do programa para reduzir parte da diferença competitiva entre produtos fabricados no Brasil e equipamentos importados.
Embora reconheça que novos fabricantes nacionais ainda enfrentem custos mais elevados de implantação e produção, Isabella afirma que os incentivos fiscais tendem a aproximar as condições de concorrência.
Segundo a gerente da associação, esse ambiente pode estimular tanto a expansão de fabricantes já instalados quanto a entrada de novos investidores.
Ela cita empresas brasileiras que já atuam no segmento de armazenamento e avalia que grupos internacionais também poderão ampliar sua presença industrial no país a partir dos novos incentivos.
“Nós já temos fabricantes nacionais relevantes e, com esse incentivo, poderão se desenvolver ainda mais. E também temos a possibilidade de atrair novos fabricantes”, observa.
Pesquisa e inovação
A regulamentação mantém a exigência de que empresas beneficiadas reinvistam parte de seu faturamento em PD&I (Pesquisa; Desenvolvimento e Inovação).
Para a ABSOLAR, essa contrapartida não representa um obstáculo, mas um mecanismo importante para consolidar conhecimento tecnológico no país.
Segundo Isabella, a experiência do próprio PADIS demonstra que esses recursos já contribuíram para estruturar laboratórios nacionais de ensaio de equipamentos fotovoltaicos, reduzindo a dependência de testes realizados no exterior.
“Hoje, se nós temos laboratórios nacionais capazes de fazer esse tipo de teste, é por causa do retorno do investimento de fabricantes nacionais nessa cadeia”, avalia ela.
Próximo passo
Apesar da avaliação positiva, a ABSOLAR entende que ainda há espaço para novos aperfeiçoamentos regulatórios, especialmente relacionados à carga tributária incidente sobre baterias e aos mecanismos que possam acelerar o desenvolvimento da indústria nacional.
Mesmo assim, a entidade considera que a regulamentação representa um avanço importante ao conectar incentivos fiscais, política industrial e perspectivas concretas de mercado para armazenamento de energia.
Segundo Isabella Sene, a estratégia adotada pelo governo cria condições para que a indústria nacional de baterias acompanhe o movimento já observado no segmento fotovoltaico.
Todo o conteúdo do Canal Solar é resguardado pela lei de direitos autorais, e fica expressamente proibida a reprodução parcial ou total deste site em qualquer meio. Caso tenha interesse em colaborar ou reutilizar parte do nosso material, solicitamos que entre em contato através do e-mail: redacao@canalsolar.com.br.
