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O senador Carlos Viana (Podemos-MG) apresentou o Projeto de Lei 3.784/23 para obrigar os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de painéis fotovoltaicos a estruturar e implementar uma cadeia de logística reversa.
O senador explicou, em pronunciamento no Plenário do Senado na última terça-feira (15), que a proposta além de incentivar uma fonte de energia renovável, também trata de soluções sustentáveis para lidar com o lixo produzido por essas novas tecnologias.
A ideia é incluir um novo inciso na Lei 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
“É uma minúcia, uma modificação bem pontual, mas que trará certeza de que tais painéis, cujo número aumentará exponencialmente em nosso país, possam ter um destino ambientalmente correto. Que possam cumprir a determinação legal que também é destinada a outros tipos de resíduos sólidos semelhantes. Penso que a questão é incontroversa. É uma questão minuciosa de aperfeiçoamento legislativo, isso em favor do meio ambiente, do desenvolvimento ambientalmente sustentável”, argumentou.
Embora a Lei 12.305 já preveja a logística reversa, o senador observou que há uma ambiguidade que gera insegurança jurídica sobre a obrigatoriedade de incluir os painéis solares fotovoltaicos nesse processo.
Com informações da Agência Senado.
