Projeto de Lei 671/2024

‘Não há nada de errado com aqueles que não gostam de política. Simplesmente serão governados por aqueles que gostam’. A citação acima data de mais de 2,5 mil anos e é atribuída ao filósofo grego Platão. Apesar de antiga, a frase se mostra bastante atual, mas o setor de energia solar dá demonstrações constantes de que não entendeu o seu sentido, apesar de parecer óbvio. O setor elétrico brasileiro é altamente regulado e não poderia ser diferente, já que é estratégico para o país. Já o segmento de energia solar cresceu e tem buscado seu desenvolvimento em cima de uma normativa inicial de que não oferecia segurança jurídica aos seus investidores e empreendedores. Essa realidade começou a mudar exatamente por meio de uma atuação institucional forte das entidades representativas, entre elas o INEL (Instituto Nacional de Energia Limpa) que, após anos de construção de relações governamentais no Parlamento e no Executivo, construíram uma estrada que culminou na Lei 14.300/2022, o marco legal da geração distribuída. Apesar desse exemplo cabal de que a politização do setor é imperativa para o avanço das pautas centrais da atividade, as lideranças parecem esquecer de que a articulação política precisa ser intensificada e que os segmentos mais organizados obtém resultados expressivos em relação aos desunidos ou neófitos nessa atuação de Relgov. Outra recente amostra da necessidade de união de esforços na defesa das pautas recentes do setor de energia solar, foi a votação do Projeto de Lei 671/2024 pela Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, em novembro. Por nove votos a cinco, o projeto de lei que altera a Lei 14.300/2022 e proíbe a produção de energia elétrica por meio de microgeração ou minigeração distribuída por concessionárias de energia foi retirado de pauta e, até o momento, não voltou a ordem do dia da Casa. O presidente da Frepel (Frente Parlamentar Mista de Energia Limpa), o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), é o relator da matéria e defendeu que o texto estava maduro, após uma série de debates no colegiado. A retirada de pauta, porém, abre a possibilidade para o setor solar se mobilizar e se posicionar. A falta de engajamento do setor com os parlamentares de seus estados sobre a importância dessa primeira votação, acabou sobrecarregando a atuação do INEL, que foi a única entidade representativa presente na sessão da CME e que trabalhou para angariar os votos em prol da proibição. O esvaziamento da sessão, com baixo quórum parlamentar, resultou no adiamento de sua apreciação. Mesmo com a falta de engajamento de demais entidades, apesar dos apelos do INEL, a votação foi apertada em prol dos interesses das distribuidoras. Todavia, a discussão sobre o tema não se esgotou e o projeto seguirá sua tramitação na CME. Cabe ao setor solar aprender com o erro e aproveitar essa segunda chance, com maior engajamento com os parlamentares para que o resultado definitivo mude de lado. Trata-se da votação de um projeto fundamental para o setor de energia solar e que impacta diretamente o direito de consumidores e empresas de gerar a sua própria energia. Além desta matéria, o deputado Lafayette de Andrada também lidera a tramitação de outros projetos, entre eles, o PL 624/2023 que visa facilitar o acesso à energia solar para famílias de baixa renda e melhorar a legislação sobre geração distribuída. O INEL tem pregado a união de esforços e um discurso uníssono sobre pautas urgentes. Existe um medo das entidades pela perda de protagonismo nas discussões que só acontece no setor solar. As instituições não apoiam como poderiam a atuação da Frepel, como uma voz defensora da atividade no Parlamento, e gastam tempo e verbas sem alcançar ressonância no Congresso Nacional. Essa duplicidade de esforços não é salutar para a energia solar. Seguimos na contramão, por exemplo, das entidades do agronegócio. Um setor já estruturado e organizado que, por meio da união de cerca de 60 entidades agropecuárias, apoiam o IPA (Instituto Pensar Agropecuária) que atua de forma firme com o objetivo de defender os interesses da agricultura e prestar assessoria à Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). Enquanto isso, o INEL segue sua atuação institucional em Brasília de forma isolada, prestando todo o apoio e os subsídios técnicos para a Frepel. Apesar das dificuldades, o INEL tem alcançado resultados expressivos. Um exemplo recente foi a aprovação da inclusão da geração distribuída no Programa Minha Casa Minha Vida. Apesar de, até o momento, não contar com orçamento para ser praticado, a inclusão da GD está aprovada na lei. https://canalsolar.com.br/dois-pesos-duas-medidas-eletrico/ Isso representará mais recursos, além da ampliação do ambiente de desenvolvimento da fonte solar em todo o país. O INEL foi a única entidade do setor solar responsável por essa articulação e que, de fato, atuou e contribuiu diretamente para o ingresso do setor no programa do Governo Federal. Esta atuação institucional visa exatamente subsidiar os parlamentares e integrantes do primeiro escalão do governo com informações técnicas sobre a relevância dessas e de outras matérias. São projetos substanciais, não apenas para o setor de energia limpa. É preciso transparecer os benefícios da geração distribuída para o setor elétrico em geral, para a economia, para o meio ambiente e para a população brasileira, que poderá ter o direito de produzir sua própria energia, de forma sustentável e mais barata. Além de tudo isso, contribuir para arrefecer os constantes aumentos nas tarifas de luz de toda a sociedade. Esse é o tipo de dado e informação que todas as entidades representativas precisam disseminar tanto no Poder Legislativo, passando pelas agências reguladoras, até o Poder Executivo. O trabalho de sensibilização e conscientização dos tomadores de decisão é sim uma atribuição do nosso setor. A energia solar é relativamente nova em comparação com as demais áreas que disputam espaço e interesses no sistema elétrico. É fundamental assumir essa identidade e intensificar as relações-públicas e governamentais em busca de, pelo menos, um maior equilíbrio na influência sobre os agentes tomadores de decisão. O setor solar não pode mais negar que existem forças políticas que moldam o setor elétrico. Ao não aceitar essa realidade, sucumbiremos diante dos segmentos mais organizados e atuantes politicamente. A regulação, a política e o diálogo com os diferentes públicos são aspectos culturais do nosso setor. Para sobreviver neste mercado e continuar crescendo é preciso fazer parte e estar, de fato, inserido nessa Cultura.

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