A Comissão de Minas e Energia (CME) da Câmara dos Deputados decidiu adiar a votação do PL 671/2024, que visa impedir a participação das distribuidoras de energia elétrica no mercado de geração distribuída. A decisão foi motivada por dois pedidos de retirada de pauta, feitos pelos deputados Newton Cardoso Júnior (MDB-MG) e Silvia Waiâpi (PL-AL).
A geração distribuída (GD) foi regulamentada pela Lei 14.300/2022. Essa atividade permite que os consumidores produzam a própria energia em suas casas, empresas ou áreas rurais. Atualmente, mais de 4 milhões de unidades consumidoras participam dessa modalidade no Brasil.
A deputada Waiâpi justificou que o projeto poderia “provocar um colapso no fluxo de energia”, ressaltando que é essencial que as distribuidoras mantenham o controle da rede. Já o deputado Cardoso argumentou que o adiamento é necessário para buscar “um caminho mais adequado que possa unir todo o setor” e evitar custos adicionais para os consumidores.
O PL, de autoria do deputado Marcelo Freitas (União/MG), é relatado por Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), que compartilhou das preocupações dos colegas, mas esclareceu que as questões levantadas não afetam diretamente o projeto em discussão.
“O projeto simplesmente proíbe as distribuidoras de competirem no mercado de GD, pois não é razoável que o mesmo grupo econômico que explora essa atividade também atue como árbitro dos seus concorrentes”, afirmou Lafayette. “Hoje, estamos vendo a formação de um monopólio ilegal”, completou.
O deputado Gabriel Nunes (PSD/BA) também apoiou o adiamento para ampliar o debate, destacando que, na sua visão, não há problema em as distribuidoras gerarem energia. “O ideal é que distribuidoras e minigeradores possam concorrer em condições de igualdade”, ponderou.
Por sua vez, o deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA) alertou que a participação das distribuidoras na geração de energia poderia resultar em favorecimento dos melhores projetos. “Se queremos uma concorrência justa, as distribuidoras não deveriam atuar na geração de energia, já que sua concessão é exclusivamente para a distribuição”, enfatizou.
Entre os principais pontos de oposição ao PL 671/24 está a preocupação de que estados com menor atratividade comercial para a geração distribuída, como Pará e Amazonas, possam ser prejudicados, uma vez que as distribuidoras locais desempenham um papel fundamental para viabilizar a produção de energia pelos próprios consumidores.
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