Adiamento da votação da regulamentação da Lei 14.300 divide opiniões

A decisão da diretoria da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) de adiar para o próximo dia 7 de fevereiro a votação do processo que regulamenta as regras da Lei 14.300 dividiu opiniões entre profissionais, associações e empresas do setor fotovoltaico nacional. 

Parte do setor avaliou que a quantidade de contribuições feitas durante a reunião ordinária desta terça-feira (31) teria sensibilizado os diretores da ANEEL a pensarem melhor em pontos considerados chaves do texto, como a cobrança da TUSDg para sistemas de microgeração e a suspensão do prazo por pendências das distribuidoras.

Em contrapartida, outros profissionais entenderam que o adiamento da votação ainda gera incertezas com relação a decisão final da Agência.

Para Rodrigo Sauaia, CEO da ABSOLAR (Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica) a decisão tomada pela ANEEL de ouvir os profissionais do setor e optar pela postergação da votação para a próxima semana foi acertada.

“O relator (Hélvio Guerra) justificou que a sua decisão teve como objetivo permitir um amadurecimento adicional à regulamentação proposta, de tal modo que temas que foram trazidos pudessem ser melhor analisados e pudessem trazer aprimoramentos para a própria regulamentação que vai ser estabelecida”, disse ele.

“A sensação é que a decisão trouxe espaço para que haja um diálogo mais construtivo e para que possamos construir melhores entendimentos em relação aos pontos críticos do texto”, complementou Sauaia. 

Segundo Guilherme Chrispim, presidente da ABGD (Associação Brasileira de Geração Distribuída), a prorrogação do prazo era uma necessidade. 

“Na última sexta-feira (27), a ABGD havia encaminhado à ANEEL um ofício solicitando exatamente a ampliação de prazo, com base na necessidade de analisar os detalhes sobre este processo com calma. Agora, com mais tempo hábil, teremos condições de contribuir para a discussão desse tema na próxima reunião”, destacou. 

Heber Galarce, presidente do INEL (Instituto Nacional de Energia Limpa) – organização que participou com dois secretários na reunião da diretoria da ANEEL – disse que vê com bons olhos a decisão tomada pelos diretores da Agência.

“A postura da ANEEL amplia o diálogo com setor para que ajustes necessários sejam adotados em prol do desenvolvimento da geração distribuída no país e intensificar a contribuição desse setor para o setor elétrico nacional”, frisou.

Incertezas

Enquanto associações e entidades como ABSOLAR, ABDG e INEL avaliaram como positiva a decisão da ANEEL, outros profissionais que também participaram com suas contribuições da reunião não ficaram tão animados com a medida tomada pela Agência.

Hugo Brito, gerente comercial da Enphase Energy, por exemplo, disse que durante o encontro sentiu que apenas Hélvio Guerra, diretor relator da ANEEL, foi quem se sensibilizou com os questionamentos feitos pelo setor fotovoltaico. 

“É só você perceber a postura dos outros diretores. O Hélvio foi o único que esteve atento a todos os participantes que foram à frente para poder falar. Foi o único que escutou, anotou e buscou se sensibilizar com o que estava sendo colocado”, comentou. 

Por causa disso, o profissional acredita que a votação da semana que vem (se ocorrer) pode não ter um destino tão favorável à geração distribuída. 

“Eu acredito que dificilmente os diretores da ANEEL vão alterar certos pontos. Acredito que podem deixar mais claro o texto, mas acho muito difícil que tenham uma posição diferente em relação ao texto que eles mesmos divulgaram na semana passada”, salientou.

Entenda o processo

O processo de regulamentação da Lei 14.300 tem como objetivo definir os aspectos técnicos e econômicos da GD (geração distribuída) no Brasil, conforme estabelecido pela própria Lei 14.300.

Na prática, será definido as regras para aplicação da lei para sistemas de micro e minigeração distribuída no território brasileiro.

Na reunião desta terça-feira (31), ocorreram 20 sustentações orais de associações e empresas do setor elétrico, sendo a maioria delas de profissionais setor de energia solar.

Após todos os presentes terem realizado suas explanações, a votação da regulamentação foi retirada da pauta da reunião da ANEEL.

O diretor-relator do processo, Hélvio Guerra, entendeu existir necessidade de avaliar de forma mais aprofundada as contribuições apresentadas pelo setor de energia solar durante a audiência. 

“Algumas contribuições me trouxeram dúvidas que precisam ser estudadas (…) Vou retirar o processo da pauta com a intenção de retomá-la na próxima reunião que ocorrerá no dia 7 de fevereiro”, disse ele.