A ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) entrou com um pedido de suspensão de tutela de urgência para reverter uma decisão judicial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
A determinação obriga o órgão regulador a ressarcir geradores eólicos e solares pelos cortes de geração realizados pelo ONS (Operador Nacional do Sistema).
A Agência argumenta que a decisão, favorável à ABSOLAR (Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica) e à ABEEólica (Associação Brasileira de Energia Eólica), pode gerar um impacto financeiro significativo, com a transferência de cerca de R$ 1 bilhão aos consumidores de energia elétrica em um curto prazo, já a partir de janeiro de 2025.
Ação das associações
Conforme documentos obtidos pela reportagem, a ação judicial movida pelas associações busca garantir a compensação integral aos geradores pelos eventos de restrição de operação (constrained-off), conforme a Resolução Normativa ANEEL nº 1.030/2022. No entanto, as associações pedem que essa compensação:
- Inclua todos os eventos de corte de geração, independentemente da classificação infralegal atribuída.
- Não tenha qualquer dedução de franquias, independentemente da data dos eventos.
As associações também argumentam que a REN 1.030/2022 estaria em desacordo com a Lei nº 10.848/2024, justificando a necessidade de revisão do ato normativo.
Posicionamento da ANEEL
A agência argumenta que eventos de restrição de geração são intrínsecos à operação de todo e qualquer sistema elétrico de potência. E que esse risco deve ser assumido pelos empreendedores.
A ANEEL declarou que as tutelas de urgência concedidas representam um “grave e imediato risco à ordem e à economia públicas”.
Segundo o órgão, a decisão judicial subverte as regras estabelecidas para apuração e pagamento das restrições de operação, beneficiando indevidamente usinas eólicas e centrais fotovoltaicas associadas à ABEEólica e à ABSOLAR, em detrimento dos consumidores de energia elétrica do país.
Os cortes de geração, conhecidos como constrained-off ou curtailment, têm sido frequentes, especialmente em 2024, devido à oferta de energia renovável superar a demanda e à limitada capacidade de escoamento das redes de transmissão. O tema foi amplamente discutido na última edição da revista do Canal Solar, disponível gratuitamente para download.
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