A ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) realizou nesta terça-feira (1º), em Brasília (DF), a Audiência Pública nº 005/2026, uma das etapas preparatórias para os primeiros leilões de reserva de capacidade voltados exclusivamente a sistemas de armazenamento de energia em baterias de grande porte no Brasil.
O encontro reuniu cerca de 70 pessoas presencialmente e outras 200 acompanharam a transmissão pela Internet. Ao todo, onze expositores fizeram manifestações durante a sessão, presidida pelo diretor Gentil Nogueira.
A audiência ocorreu em meio à expectativa do setor elétrico em relação aos dois certames, previstos para 2 e 4 de dezembro, mas também às incertezas em torno de quem deverá pagar pelo serviço contratado.
A discussão ganhou peso depois que a proposta da área técnica da ANEEL passou a considerar o rateio do encargo entre os geradores, enquanto associações defendem uma divisão mais ampla dos custos.
O tema chegou a alimentar previsões de adiamento e até de judicialização. Parte dos agentes considera elevado o risco de alteração do calendário diante da indefinição sobre o rateio e da insatisfação de segmentos da geração, possibilidade essa rejeitada ontem pelo órgão regulador.
Ponto de controvérsia
Para o advogado Diogo Nebias, sócio do Panucci, Severo e Nebias Advogados, a proximidade dos leilões e o elevado número de interessados reforçam a urgência de colocar os projetos em operação, especialmente diante do problema de curtailment que afeta geradores renováveis.
Ao mesmo tempo, ele considera problemática a indefinição sobre quem arcará com os custos, por seus efeitos sobre a modelagem financeira, o risco de crédito e a previsibilidade dos retornos.
A advogada Isabela Ramagem, sócia do Caputo, Bastos e Serra Advogados, também chama atenção para a necessidade de preservar a segurança jurídica em um mercado ainda inédito no país.
Entre suas contribuições está a defesa de maior flexibilidade nas regras para consórcios e grupos econômicos, inclusive com uso de garantias financeiras em substituição a determinadas restrições societárias.
Ramagem também questiona a possibilidade de os documentos do leilão cristalizarem a atual regra legal que atribui exclusivamente aos geradores o custo dos sistemas de armazenamento. Para ela, diante de propostas legislativas que podem alterar esse modelo, os instrumentos do certame deveriam permitir adaptações futuras.
A advogada defende ainda que a contratação da capacidade, por meio do CRCAP, não fique condicionada à prévia formalização do COPCAP, instrumento associado ao recolhimento do encargo.
Já na avaliação do presidente da ABSAE (Associação Brasileira de Soluções de Armazenamento), Markus Vlasits, a audiência teve resultado positivo e foi, de modo geral, construtiva.
Para ele, a minuta do edital e o modelo de contrato apresentados pela ANEEL já chegaram à consulta pública com elevado grau de maturidade, de modo que as contribuições da associação se concentram principalmente em aperfeiçoamentos pontuais.
A principal preocupação da ABSAE, disse, é separar claramente, do ponto de vista jurídico e regulatório, o CRCAP, que formaliza a contratação do serviço de reserva de capacidade, do COPCAP, instrumento relacionado ao recolhimento do encargo para custear esse serviço.
Na visão de Vlasits, embora os dois façam parte do mesmo arranjo, são contratos distintos, com funções e partes diferentes. Por isso, considera arriscado que o edital da contratação faça referência ao COPCAP enquanto a própria ANEEL ainda conduz um processo regulatório específico para definir o custeio.
A associação também pediu esclarecimentos sobre a continuidade do processo de acesso à rede para os projetos vencedores.
Vlasits cita, nesse ponto, a necessidade de deixar mais claro como se dará a passagem da etapa de lance para a conclusão da temporada de acesso, o parecer de acesso e a assinatura do CUST, evitando que os vencedores sejam submetidos posteriormente a uma nova disputa.
Vlasits é contrário ao adiamento. Segundo ele, a indefinição sobre o encargo é complexa e precisa ser solucionada, mas não deveria servir de justificativa para postergar o certame.
A ABSAE entende que o sistema elétrico necessita de potência com urgência e que os empreendedores já cumpriram as exigências de cadastramento para participar da disputa.
Ele lembra ainda que, no primeiro leilão de reserva de capacidade, realizado em 2021, também havia questões relacionadas ao rateio ainda em discussão, sem que isso impedisse a realização do certame.
Cronograma e workshop
O presidente da Comissão Permanente de Leilões da ANEEL, Ivo Nazareno, detalhou os próximos passos, sendo que as contribuições às Consultas Públicas nº 22 e 23/2026 poderão ser encaminhadas até 14 de setembro.
Antes da aprovação definitiva do edital, a agência pretende realizar em 14 de outubro um workshop destinado especialmente aos futuros agentes de armazenamento, para explicar inscrição, habilitação técnica, econômico-jurídica e financeira e demais procedimentos do certame.
A previsão informada por Nazareno é de aprovação dos editais em 27 de outubro, seguida de sua publicação no Diário Oficial da União dois dias depois.
As inscrições estão previstas até 18 de novembro para o leilão de 2 de dezembro e até 20 de novembro para o certame de 4 de dezembro. A CCEE também promoverá treinamentos sobre a sistemática dos leilões.
Gentil Nogueira reforçou que a agência trabalha para manter o calendário. Segundo o diretor-relator, o adiamento só entraria no horizonte caso uma eventual mudança legislativa sobre o encargo ocorresse muito próxima dos leilões.
Os dois certames contratarão disponibilidade de potência por meio de sistemas autônomos de armazenamento. O primeiro, de Armazenamento Nacional, exigirá baterias fabricadas no Brasil; o segundo, de Armazenamento Geral, não terá essa exigência. Ambos terão contratos de 15 anos, com início de suprimento em 1º de agosto de 2028.
Quem participou
Entre as entidades e empresas inscritas para realizar apresentações na audiência estavam ABSAE, Comerc, Atlas, Instituto Internacional Arayara, Echoenergia, Instituto Nacional de Energia Limpa (INEL), Absolar (Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica), Abradee (Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica), Apine (Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica) e Newave Energia.
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