Câmara dos Deputados aprovou 137 projetos de lei em 2023

Em 2023, a Câmara dos Deputados aprovou 137 projetos de lei; 22 medidas provisórias; 25 projetos de decreto legislativo; oito projetos de resolução, oito projetos de lei complementar e três PECs (Propostas de Emenda à Constituição), segundo balanço divulgado pela Agência Câmara de Notícias.

Na área de energia, as principais discussões envolveram pautas relacionadas ao fomento das energias renováveis, como a regulamentação da oferta e da outorga de áreas para exploração de energia elétrica em alto-mar por meio das usinas eólicas offshore.

Pela proposta, caberá ao Poder Executivo definir as áreas em que poderão ser instalados os equipamentos geradores, devendo harmonizar as políticas públicas de seus órgãos (como Energia e Meio Ambiente), a fim evitar ou mitigar potenciais conflitos no uso dessas áreas. O texto foi encaminhado ao Senado.

Hidrogênio de baixa emissão

Neste ano, os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei 2308/2023, que busca regulamentar a produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono no Brasil, instituindo um padrão brasileiro de certificação voluntária e incentivos federais tributários para o desenvolvimento dessa nova indústria no país.

O texto, de autoria dos deputados Gilson Marques (Novo-SC) e Adriana Ventura (Novo-SP), foi relatado pelo deputado Bacelar (PV-BA) e aguarda votação no Senado.

De acordo com a proposta, haverá uma certificação voluntária e incentivos federais tributários. O texto também conceitua o hidrogênio renovável como sendo aquele obtido com o uso de fontes renováveis, incluindo solar, eólica, hidráulica, biomassa e biogás.

Mercado de crédito de carbono

A Câmara dos Deputados também aprovou neste ano a proposta que regulamenta o mercado de carbono no Brasil (PL 2148/15). O texto cria o SBCE (Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa), que estabelece tetos para emissões e um mercado de venda de títulos.

O relator, deputado Aliel Machado (PV-PR), propôs um texto que une projetos discutidos na Câmara a uma proposta já aprovada pelo Senado (PL 412/22). O projeto retorna ao Senado para análise das mudanças feitas pelos deputados.

A ideia do projeto é criar um limite de emissões de gases do efeito estufa para as empresas. Aquelas que mais poluem deverão compensar suas emissões com a compra de títulos. Já as que não atingiram o limite ganharão cotas a serem vendidas no mercado.

Inversão de fluxo

No final do ano, os parlamentares também entregaram ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, a instauração da CPI (Comissão de Inquérito Parlamentar) que vai investigar a atuação das distribuidoras de energia no mercado de GD (geração distribuída).

O autor do requerimento, o deputado federal Lafayette de Andrada, que também é o presidente da FREPEL (Frente Parlamentar Mista de Energia Limpa), anunciou, na semana passada, no plenário da Casa, que foi alcançado o número mínimo de 171 assinaturas de deputados para a instauração da CPI.

A expectativa é que, no máximo, no retorno do recesso parlamentar a CPI seja instaurada oficialmente. O objetivo é analisar possíveis irregularidades praticadas pelas concessionárias no que diz respeito ao descumprimento de prazos de conexões de GD e também com relação às reprovações por inversão de fluxo de pedidos para instalação de novos sistemas de geração própria.

Regulamentação da Lei 14.300

O mês de maio ficou marcado na Câmara dos Deputados pelo fato dos parlamentares terem aprovado o requerimento de urgência para votação do PL 1292/2023, que visa alterar trechos da Lei 14.300. 

A proposta tinha como principal objetivo fechar “supostas brechas” deixadas pela ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) após a publicação da Resolução Normativa n° 1.059/2023 em fevereiro deste ano. 

Na ocasião, a Agência alterou a Resolução Normativa n° 1000/2021, nos pontos relacionados às regras para a conexão e o faturamento de centrais de GD em sistemas de distribuição de energia elétrica, bem como as regras do SCEE (Sistema de Compensação de Energia Elétrica) em sistemas de distribuição de energia elétrica.

“De uma maneira geral, fazendo uma média, acho que foram positivas as atuações dos deputados em prol do setor de energias renováveis”, avaliou Marina Meyer Falcão, presidente da Comissão de Direito de Energia da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de Minas Gerais e secretária de assuntos regulatórios do INEL.

Confira projetos de lei que ainda estão em processo de tramitação no Congresso:

• PL 5.955/2023: estabelece regras para proteção de animais nas imediações de linhas e torres de transmissão e de estações e subestações de energia elétrica. A proposta foi recebida pela Cmads (Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável);
• PL 5.879/2023: dispõe sobre isenção de tarifa de pedágio para veículos elétricos. A proposta foi recebida pela CDE (Comissão de Defesa Econômica);
• PL 5.865/2023: proíbe as distribuidoras de energia elétrica de suspender o fornecimento em razão de inadimplemento relativo à recuperação do consumo por fraude do medidor. A proposta foi recebida pela CDC (Comissão de Defesa do Consumidor);
• PL 5.851/2023: dispõe sobre o prazo para conexão de unidades consumidoras de energia elétrica com potência de até 140 kVA. A proposta foi recebida pela CDC (Comissão de Defesa do Consumidor);
• PL 4.504/2023: institui o programa de auxílio aos municípios adjacentes aos produtores de petróleo, visando a redistribuição dos royalties. O parecer foi aprovado na Cindre (Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional), e a proposta foi recebida na CFT (Comissão de Finanças e Tributação);
• PL 71/2023: institui a Política Nacional de Infraestrutura Verde. O deputado Paulo Guedes (PT-MG) foi designado relator da proposta na CFT (Comissão de Finanças e Tributação);
• MP 1.162/2023 que foi aprovada e se tornou a lei 14.620/2023 – Minha Casa Minha Vida: foi sancionada no dia 13/07 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), tendo em seu texto a inclusão de energia solar sem compra de excedente

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