O MME (Ministério de Minas e Energia) prorrogou até dia 26 de fevereiro a consulta pública sobre procedimentos para a requisição do enquadramento de projetos de minigeração distribuída no Reidi (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura).
O objetivo é dar mais tempo para que a sociedade civil e o setor energético contribuam para o enriquecimento da proposta e aprimoramento da dinâmica setorial.
A proposta que está sendo submetida à consulta pública visa regulamentar o parágrafo único do art.28 da Lei nº14.300/2022 que inclui projetos de minigeração distribuída no Reidi. Inicialmente, a consulta foi publicada no dia 17 de janeiro, por meio da Portaria nº 765/MME.
Reidi
O Reidi é um programa que estimula o incentivo de investimento do setor privado em áreas relacionadas à infraestrutura, como energia elétrica.
Todos os empreendimentos que são enquadrados no programa têm isenção de contribuição no sistema PIS/Pasep e Cofins pelo prazo de cinco anos, a partir da data de habilitação, e refere-se ao período de aquisição, locação e importação de bens e serviços que são vinculadas aos projetos de infraestrutura aprovados por portaria ministerial e habilitados pela Receita Federal do Brasil.
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