O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (12), em Brasília (DF), quatro decretos relacionados ao setor energético. Entre eles está a regulamentação da abertura do mercado livre de energia para todos os consumidores conectados à baixa tensão, incluindo a criação do Supridor de Última Instância.
Pelo cronograma estabelecido no novo marco regulatório do setor elétrico, consumidores comerciais e industriais poderão escolher o fornecedor de energia até novembro de 2027. Para os consumidores residenciais e as demais classes atendidas em baixa tensão, a abertura está prevista para novembro de 2028.
Atualmente, esses consumidores compram energia obrigatoriamente da distribuidora responsável pela área de concessão. Com a abertura, poderão negociar a parcela de energia com diferentes fornecedores.
Os serviços de distribuição, entretanto, continuarão sendo prestados pela concessionária local, que permanecerá responsável pela rede elétrica e pelo atendimento em casos de interrupção do fornecimento.
“Hoje, os grandes consumidores conseguem ter acesso ao mercado livre e comprar energia 23% mais barata, mas o consumidor de baixa tensão ainda não consegue. O decreto permite que, no ano que vem, o comércio e a pequena indústria entrem no mercado livre e, em seguida, o consumidor residencial. Isso vai ajudar a reduzir o preço da energia”, afirmou o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin.
Segundo o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, a abertura para todos os consumidores deverá ampliar a concorrência entre os fornecedores e criar condições para a redução dos custos.
“Isso vai proporcionar uma disputa entre os geradores, o que permitirá diminuir o preço da energia para o consumidor final”, declarou.
A possibilidade de redução na conta, contudo, dependerá das condições oferecidas pelos comercializadores e do perfil de consumo de cada cliente. Tarifas pelo uso da rede, encargos setoriais, tributos e outros componentes continuarão integrando a fatura. O decreto ainda passará pela regulamentação da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica).
Migração será simplificada
Desde janeiro de 2024, todos os consumidores conectados à alta tensão podem migrar para o mercado livre, independentemente do volume de demanda contratada.
Em 2025, mais de 21,7 mil consumidores ingressaram nesse ambiente, que encerrou o ano com aproximadamente 85 mil participantes e respondeu por cerca de 43% da eletricidade consumida no país, segundo dados da CCEE (Câmara de Comercialização de Energia).
“A migração será simplificada e contará com regras de portabilidade, tudo com muita transparência e em busca da melhoria contínua do serviço”, afirmou Silveira.
A abertura para a baixa tensão exigirá uma série de adaptações regulatórias e operacionais. Entre elas estão a definição das regras de representação dos consumidores, a separação entre a comercialização de energia e o serviço de distribuição e a atuação do supridor de última instância.
Falta de informação será principal desafio para abertura do mercado livre
Esse supridor funcionará como uma rede de proteção para atender temporariamente consumidores que ficarem sem fornecedor, por exemplo, em caso de encerramento das atividades de um comercializador varejista.
A presidente do Conselho de Administração do ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico) e vice-presidente da Neoenergia, Solange Ribeiro, lembrou que a abertura integral do mercado é discutida há cerca de duas décadas.
“É sobre o alicerce da confiança e do investimento que damos um passo muito importante: a regulamentação do mercado de energia. É uma mudança que transforma a relação com o consumidor e o coloca no centro do mercado. A liberdade de escolha é a essência dessa transformação”, afirmou.
Combustível sustentável de aviação
Lula também assinou o decreto que regulamenta o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação, conhecido como ProBioQAV. A iniciativa faz parte da Lei do Combustível do Futuro e estabelece metas progressivas de redução das emissões de gases de efeito estufa nos voos domésticos por meio da utilização do SAF, sigla em inglês para combustível sustentável de aviação.
De acordo com o MME, os projetos de produção de SAF poderão acrescentar R$ 13 bilhões ao PIB (Produto Interno Bruto), criar 9 mil empregos e movimentar R$ 39 bilhões em investimentos até 2033. As metas de descarbonização dos voos domésticos começam em 1% em 2027 e avançam gradualmente até atingir 10% em 2037. O decreto também vai passar por regulamentação da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis)
Captura e armazenamento de carbono
O terceiro decreto regulamenta as atividades de captura, utilização e armazenamento geológico de dióxido de carbono. A tecnologia permite capturar o CO₂ emitido por instalações industriais, transportá-lo e armazená-lo de forma permanente em estruturas geológicas adequadas, contribuindo para reduzir as emissões de setores nos quais a descarbonização é mais complexa.
A expectativa apresentada pelo governo é que esse mercado mobilize R$ 16 bilhões em investimentos por ano e estimule a criação de 209 mil postos de trabalho. “A captura de carbono vai dar um salto nos serviços de engenharia e abrir um novo mercado”, disse Alckmin.
Hidrogênio de baixa emissão
Por fim, o presidente assinou o decreto que regulamenta o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono. O texto detalha regras para certificação, fiscalização e enquadramento dos projetos, além de estabelecer parâmetros para o desenvolvimento da indústria no país.
O hidrogênio de baixa emissão é considerado uma alternativa para descarbonizar atividades industriais e segmentos de transporte que encontram maior dificuldade para substituir os combustíveis fósseis.
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