O Governo Federal precisa intervir e transparecer seu posicionamento oficial sobre o avanço do projeto de lei das eólicas offshore (PL 576/2021). O parecer apresentado pelo senador Weverton Rocha (PDT/MA) manteve a previsão de contratação compulsória de usinas termelétricas acrescentado ao texto na Câmara no ano passado. A votação do projeto de lei pela Comissão de Infraestrutura foi adiada nesta terça-feira, 3 de dezembro, mas o governo, o parlamento e o setor elétrico deve olhar para esse tema com lupa.
A inclusão dos ‘jabutis’ representa um custo anual de R$ 25 bilhões até 2025, segundo estudo da PSR Soluções e Consultoria em Energia. O impacto tarifário que, pasmem, recairá sobre o consumidor será de 11% na conta luz. O custo total até 2050 alcança o valor de R$ 658 bilhões.
Entre os itens que permanecem no relatório está a prorrogação de contratos de térmicas a carvão e a alteração na lei de desestatização da Eletrobras, que trata da contratação de usinas a gás e PCHs (pequenas centrais hidrelétricas). Além de aglutinar as emendas de carvão e gás no mesmo artigo, o relator retirou os benefícios para a MMGD (Micro e Minigeração Distribuída).
Apesar do montante estrondoso, o Governo Federal não ligou o sinal de alerta sobre o tema. Durante a tramitação da matéria, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, apenas criticou a questão durante audiência pública na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados.
O que causa estranheza é a falta de equidade de posicionamento do governo sobre a tramitação de outro projeto de lei, o PL 624/2023 que prevê a instalação de sistemas de energia fotovoltaica em casas de famílias de baixa renda. O projeto também institui o Programa Renda Básica Energética (Rebe).
Trata-se de um projeto que, além de ter cunho social, o qual é pauta central do discurso do atual governo desde a campanha eleitoral, incentiva o desenvolvimento de fontes energéticas limpas e mais baratas que a proposta de contratação de térmicas e usinas de gás.
A contradição do discurso do governo fica evidente quando o PL 624 é atacado por lideranças por conta de um possível aumento de 2,01% nas tarifas, um valor significativamente inferior aos 11% do PL das eólicas offshore. Os questionamentos que surgem diante de tal desconformidade são: Por que os interesses da indústria de carvão e gás são prioritários? Por que os interesses da população, inclusive de baixa renda, e dos consumidores de energia ficam em segundo plano? Como investir em fontes poluentes e mais caras, como as termelétricas, trará benefícios econômicos, sociais e ambientais para o país?
A conta não fecha. Nas próximas semanas, antes do recesso parlamentar, a opinião pública deve estar atenta ao encaminhamento dessa questão que envolve, além da busca por um setor elétrico equilibrado e profícuo, os compromissos do país com a transição energética e a defesa dos interesses da população brasileira, que mais uma vez terá que arcar com os prejuízos.
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