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Isenção do ICMS para GD concedida pelo estado do RJ está vigente?

Mas, afinal, a isenção já está valendo ou não?

Autor: 9 de fevereiro de 2021abril 21st, 2021Opinião
Isenção do ICMS para GD concedida pelo estado do RJ está vigente?

Como é de conhecimento do mercado de GD (geração distribuída), o estado do Rio de Janeiro publicou em julho do ano passado a Lei n.º 8.922/2020, concedendo isenção de ICMS às usinas geradoras de energia solar fotovoltaica de microgeração, cuja potência instalada deve ser menor ou igual a 75 kW, e para as de minigeração, que devem ter potência instalada superior a 75 kW e menor ou igual a 5 MW. 

Além disso, também se aplica a referida isenção a projetos de geração compartilhada e empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras.

Mas, afinal, a isenção já está valendo ou não?

A isenção em comento deriva da adesão do estado do Rio de Janeiro à isenção de ICMS nas operações relativas à circulação de energia elétrica concedida pelo estado de Minas Gerais, com base na Lei n.º 22.549/2017.

Apesar da isenção concedida pelo estado do Rio de Janeiro já ter sido publicada, para ter eficácia requer-se o cumprimento do que dispõe a Lei Complementar n.º 160/2017, e do Convênio Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) n.º 190/2017. Foi isso que fez o Estado do Rio de Janeiro.

Nos termos da Cláusula Décima Terceira do Convênio Confaz n.º 190/2017, o Rio de Janeiro teria até 31 de dezembro de 2020 para protocolar o ato de adesão de benefício fiscal concedido por outro estado da mesma região – no caso, o benefício fiscal concedido pelo estado de Minas Gerais para projetos de micro e minigeração por fonte solar fotovoltaica, bem como para a geração compartilhada e para empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras, de maneira mais ampla do que o Convênio Confaz n.º 16/2015, alinhado com o limite de potência e com modelos permitidos pela REN 482 (Resolução Normativa n.º 482/2012) da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) e por suas respectivas atualizações.

Assim, em 9 de outubro de 2020, com correção no dia 11 de novembro de 2020, o estado do Rio de Janeiro realizou o protocolo dos benefícios fiscais instituídos sem a autorização do Confaz, conforme Certificado de Registro de Depósito — SE/Confaz n.º 147/2020.

Desta maneira, a isenção concedida pelo estado do Rio de Janeiro encontra-se vigente, ou seja, com condições de produzir seus efeitos. Visando esclarecer a cronologia das normas que respaldam referida isenção, colaciona-se a tabela abaixo:

Portanto, conclui-se que a isenção de ICMS concedida pelo Estado do Rio de Janeiro por meio da Lei n.º 8.922/2020 está em vigência desde 27 de novembro de 2020 e válida até 31 de dezembro de 2022, que é a data de validade do mesmo benefício já concedido pelo estado de Minas Gerais para a geração distribuída por fonte solar fotovoltaica.

Einar Tribuci

Einar Tribuci

Advogado especializado em direito tributário pela PUC-SP. Diretor Tributário da ABGD. Possui experiência em diversas áreas do direito exterior, especialmente tributário, contratos, societário, fusões e aquisições, e infraestrutura. Auxilia clientes em projetos de infraestrutura, principalmente desenvolvedores, fornecedores e financiadores na estruturação de projetos de GD solar e centralizada.

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