O Estado do Piauí receberá R$ 2,6 bilhões da União e da Axia Energia como indenização relacionada ao processo que levou à privatização da antiga Cepisa (Companhia Energética do Piauí).
O valor resulta de um acordo firmado para encerrar uma disputa judicial que se arrastava há quase uma década no STF (Supremo Tribunal Federal), envolvendo as consequências da demora na desestatização da distribuidora.
Em fato relevante divulgado na última sexta-feira (21) a Axia Energia — nova denominação corporativa da antiga Eletrobras — informou que, após a audiência de conciliação realizada em 23 de junho, celebrou no dia 20 um Termo de Transação com a União e o Estado do Piauí para solucionar integralmente a controvérsia decorrente da Ação Cível Originária 3.024. O acordo ainda será submetido à homologação do STF.
A parcela da Axia totaliza R$ 1,3 bilhão e será paga em duas etapas de R$ 650 milhões, sendo a primeira em até cinco dias úteis após o trânsito em julgado da homologação do acordo e a segunda até 20 de dezembro de 2026.
A outra metade, de R$ 1,3 bilhão, ficará a cargo da União, por meio da expedição de precatório. Segundo a empresa, o valor referente à sua participação já estava provisionado.
Atraso na venda
A origem do litígio remonta a 1997, quando o Estado do Piauí transferiu o controle acionário da Cepisa para a União e a então Eletrobras, no âmbito do Plano Nacional de Desestatização.
A expectativa era que a distribuidora fosse privatizada em prazo relativamente curto, mas o processo enfrentou sucessivos adiamentos e obstáculos burocráticos.
A demora se prolongou por anos e, nesse período, a companhia acumulou déficits operacionais e perdeu valor de mercado. A privatização somente foi concluída em 2018, quando a Cepisa foi arrematada pela Equatorial Energia.
Antes mesmo da conclusão da venda, em 2017, o governo estadual levou a controvérsia ao STF por meio da ACO 3.024, movida contra a União, a Eletrobras e o BNDES. O Piauí sustentava ter sofrido perdas financeiras em decorrência da postergação da privatização e de questões relacionadas à gestão e à avaliação da empresa.
Perícia, julgamento e conciliação
O processo avançou com a realização de uma perícia econômico-financeira determinada pelo STF, conduzida pelo Tribunal de Contas da União para apurar os efeitos econômicos do adiamento do leilão.
Em fevereiro de 2024, o BNDES foi afastado da responsabilidade civil na ação, enquanto União e Eletrobras tiveram reconhecida a obrigação de indenizar o Estado.
A metodologia definida para o cálculo considerou a média dos ágios obtidos em leilões de distribuidoras semelhantes no ano 2000, com atualização pelo IGP-M e juros de 6% ao ano. Nos cálculos que antecederam a solução negociada, o valor da cobrança chegou a aproximadamente R$ 3,5 bilhões a R$ 3,6 bilhões.
A tentativa de encerrar o processo por consenso ganhou forma em 23 de junho deste ano, quando as partes participaram de audiência de conciliação sob mediação do ministro Luiz Fux, relator do caso no STF.
O entendimento alcançado culminou no Termo de Transação assinado em 20 de agosto, fixando em R$ 2,6 bilhões o valor global da indenização e encerrando os litígios relacionados à Ação Cível Originária 3.024.
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