Uma proposta que tramita na Câmara dos Deputados pretende utilizar um fundo orçamentário que financia políticas do setor elétrico para combater o consumo irregular, ou seja, as ligações clandestinas à rede de energia – o popular “gato”.
Trata-se do Projeto de Lei 3.419/2021, do deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), que sugere essa utilização para a CDE (Conta de Desenvolvimento Energético).
Criada em 2002, também por lei federal, a CDE é um encargo setorial destinado à promoção do desenvolvimento energético do Brasil, de responsabilidade financeira e operacional da CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica).
Os recursos são arrecadados através de quotas anuais fixadas pela ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), pagas pelos agentes que comercializam energia, que por sua vez incluem e cobram esse valor nas tarifas dos sistemas de distribuição.
Entre as finalidades da CDE, estão conceder descontos tarifários a usuários de baixa renda ou de área rural, custear a geração de energia em sistemas isolados, indenizar concessionárias, incentivar o programa de subvenção à expansão da malha de gás natural, entre outros.
O projeto assinado por Ribeiro propõe que o fundo deve “prover recursos para compensar os efeitos do consumo de energia elétrica não faturado em localidades com severa restrição operativa, nas quais há riscos à integridade física dos funcionários ou terceirizados das concessionárias e permissionárias de serviços público de distribuição no exercício das atividades de combate ao consumo irregular de energia elétrica”.
Ribeiro justifica que a matéria “tem como objetivo mitigar os prejuízos gerados por esse ato ilícito (o gato), compensando os efeitos do consumo de energia elétrica não faturado em localidades com severa restrição operativa”.
Argumenta ainda que os funcionários das concessionárias, permissionárias e órgãos de fiscalização e controle do sistema elétrico são ameaçados e agredidos quando realizam diligências para combater essas ligações clandestinas.
A proposta, todavia, não ganhou a simpatia do atual relator, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), cujo parecer foi pela rejeição na Comissão de Minas e Energia da Câmara.
“Não se pode duvidar da relevância, coloca luz sobre a preocupante situação socioeconômica e de segurança pública no contexto do setor elétrico. No entanto, o PL não é oportuno, por incorporar em fundo setorial mais subsídios a serem pagos pelos consumidores brasileiros via encargo tarifário, e não se mostra conveniente ao arranjo da regulação por incentivos vigente no setor de distribuição de energia elétrica do Brasil”, disparou o relator.
Nesse impasse entre autor e relator, o projeto foi para pauta na última reunião do colegiado, mas o deputado Hugo Leal (PSD-RJ) pediu vistas e suspendeu a apreciação. A Comissão de Minas e Energia só deve se reunir agora no próximo dia 26.
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