O que é o Split Payment?
O split payment é um dos mecanismos centrais da Reforma Tributária brasileira, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025.
Por esse modelo, no momento em que o consumidor realiza um pagamento eletrônico, o valor correspondente aos tributos sobre o consumo CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) é automaticamente segregado e recolhido diretamente ao governo, sem passar pelo caixa do fornecedor.
O modelo elimina a necessidade de o contribuinte-vendedor recolher o tributo em momento posterior, reduzindo significativamente o risco de inadimplência e sonegação fiscal. Para o contribuinte-adquirente, segurança de que o crédito da CBS e do IBS lhe será entregue, evitando distorções em sua apuração.
Para o fisco, representa uma arrecadação em tempo real; para as empresas, menos burocracia de recolhimento ativo, embora exija adaptação tecnológica dos sistemas de pagamento.
Esse mecanismo deve impactar o setor de energia elétrica, especialmente nas operações com consumidores finais, como é o caso das distribuidoras no mercado cativo, e das comercializadoras, no mercado livre.
O que foi publicado em 3 de junho de 2026
A RFB (Receita Federal do Brasil) e o CGIBS (Comitê Gestor do IBS) publicaram, por meio do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 02, de 27 de maio de 2026, a documentação técnica oficial da Plataforma Pública do Split Payment. São dois documentos complementares:
• Manual de Integração — define a arquitetura, os fluxos e as regras de construção da Plataforma Pública do Split Payment, que funcionará como canal de transmissão dos dados entre os agentes do sistema financeiro e os entes governamentais.
• Swagger — especifica de forma padronizada e interativa os recursos disponíveis na API da Plataforma, incluindo operações, parâmetros obrigatórios e opcionais, e formatos de requisição e resposta, permitindo que desenvolvedores testem a integração antes da entrada em produção.
Ambos os documentos estão disponíveis gratuitamente no Portal Nacional de Tributação de Bens e Serviços (consumo.tributos.gov.br), no menu “Manuais”.
A Plataforma Pública do Split Payment: como funciona
A Plataforma Pública do Split Payment foi concebida como um HUB de comunicação entre dois grupos de agentes:
Na prática, quando uma transação de consumo é liquidada financeiramente, os PSPs utilizarão a Plataforma para transmitir os dados necessários ao cálculo e à segregação dos tributos, que serão então recolhidos automaticamente às contas dos entes governamentais competentes dispensando qualquer ação adicional do fornecedor para o recolhimento.
O papel do Swagger na integração tecnológica
O Swagger, baseado no padrão OpenAPI é uma ferramenta de documentação de APIs amplamente adotada no mercado. No contexto do Split Payment, ele cumpre três funções principais:
• Documentação padronizada: descreve todos os endpoints disponíveis na Plataforma, seus parâmetros e tipos de dados esperados.
• Ambiente de testes: permite que as equipes de TI dos PSPs simulem chamadas à API e validem suas integrações antes de ir a produção.
• Contrato técnico: serve como referência vinculante sobre o que a Plataforma aceita e retorna, facilitando o alinhamento entre os times de desenvolvimento do setor privado e do governo.
A publicação do Swagger marca, portanto, o início efetivo do período de desenvolvimento tecnológico pelos agentes do mercado financeiro, um passo que precede a operação real do Split Payment.
Quem é afetado e o que muda na prática
A publicação da documentação técnica é dirigida diretamente aos prestadores de serviços de pagamento eletrônico e às instituições operadoras de sistemas de pagamento que deverão adaptar seus sistemas para se conectar à Plataforma Pública. Mas os efeitos se propagam por toda a cadeia econômica:
Contexto: cronograma da Reforma Tributária
A publicação dos documentos técnicos se insere no calendário de implementação da Reforma Tributária do Consumo. O período de transição prevê a introdução gradual da CBS e do IBS a partir de 2026, com o modelo definitivo sendo implantado progressivamente até 2033.
O Split Payment é parte integrante desse modelo, e sua operacionalização depende justamente da maturidade tecnológica dos agentes do sistema financeiro.
A divulgação antecipada do Manual e do Swagger, antes do início da cobrança efetiva, visa justamente garantir que o mercado tenha tempo hábil para desenvolver, testar e certificar suas soluções técnicas, evitando descontinuidades operacionais quando o mecanismo entrar em vigência plena.
Onde encontrar a documentação
Os documentos estão disponíveis publicamente, sem necessidade de cadastro, em:
• Portal Nacional de Tributação de Bens e Serviços: consumo.tributos.gov.br → Menu → Manuais
• Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 2/2026: Diário Oficial da União (DOU) de 3 de junho de 2026
Conclusão
A publicação do Manual de Integração e do Swagger da Plataforma Pública do Split Payment representa um marco concreto na implementação operacional da Reforma Tributária brasileira. Ao disponibilizar a documentação técnica com antecedência, a Receita Federal e o CGIBS sinalizam que a transição para o novo modelo de tributação do consumo avança de forma planejada e transparente.
Para os agentes do sistema financeiro, o recado é claro: o desenvolvimento tecnológico precisa começar agora. Para as empresas contribuintes, vale monitorar de perto como seus PSPs e adquirentes estão se preparando — pois o split payment mudará fundamentalmente a dinâmica do fluxo de caixa tributário.
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