O TCU (Tribunal de Contas da União) concluiu não haver um plano estratégico de contingência para situações críticas, por parte do governo e órgãos do setor elétrico, para enfrentamento da crise energética.
Segundo a Auditoria, as medidas adotadas foram tomadas de maneira “açodada”, com pouco previsibilidade e sem estimativa de impactos tarifários ao consumidor.
“Constataram-se falhas no planejamento das ações, que tiveram foco no aumento da oferta de energia, sem a devida atenção para medidas de redução da demanda”, disse o relatório do TCU, de autoria do ministro Benjamin Zymler.
Ademais, o Órgão identificou que não houve investigação das causas estruturais e conjunturais que concorreram para a crise hidroenergética.
As conclusões integram uma fiscalização realizada pelo Tribunal para acompanhar e avaliar as ações do governo frente à crise energética de 2020/2021. O acompanhamento foi feito entre junho e dezembro de 2021.
O MME (Ministério de Minas e Energia), em resposta a tais considerações do TCU, comentou que está analisando o relatório e está em conversas com o tribunal para esclarecer todas as questões apontadas.
Falhas
Além das falhas apontadas na execução e na comunicação das medidas adotadas sob a ótica da demanda, foi relatada uma falha no leilão simplificado e emergencial de energia, que contratou energia ao custo de R$ 39 bilhões. Segundo a Auditoria, o mesmo foi executado em tempo mais curto do que seria recomendável.
“Incorrendo em diversos riscos ao seu sucesso, tendo em vista que o cronograma
previsto indicava que os vencedores deveriam assinar seus contratos em novembro de 2021 para colocar os empreendimentos em operação em 01/05/2022”, pontuou o relatório;
Consumidor penalizado
No que concerne à estimativa de impactos tarifários das medidas adotadas para o enfrentamento da crise, foi verificado que o impacto das decisões tomadas até então implica elevado custo para o consumidor.
Além disso, constatou-se que as medidas foram implementadas sem a necessária previsão antecipada dos impactos tarifários aos consumidores.
Conforme noticiado pelo Canal Solar, as ações emergenciais do Governo para evitar o racionamento de energia, por exemplo, culminaram na elevação da conta de luz dos brasileiros.
No entendimento da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), o reajuste foi preciso para compensar o gasto com medidas excepcionais, como o acionamento das usinas térmicas.
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Inclusive, esta alta, impulsionada pela crise hídrica, deve provocar a perda de cerca de 290 mil empregos em 2022, segundo estudo publicado pela CNI (Confederação Nacional da Indústria).
MP 1.078/2021
O TCU ainda comentou ser necessário lembrar que a MP 1.078/2021 não somente autorizou a contratação de operação financeira para cobrir impactos financeiros decorrentes da situação de escassez hídrica, “mas também incluiu em seu bojo diferimentos aplicados em processos tarifários anteriores à liberação dos recursos da operação financeira”.
“Por conseguinte, de alguma maneira começa-se a formar um acúmulo de aumentos tarifários já em razão de processos tarifários anteriores, Conta Covid e decisões tomadas durante a crise hidroenergética”, acrescentou a pesquisa.
Causas estruturais
Com relação às causas estruturais, a equipe de auditoria, disse que em reiteradas oportunidades, questionou os responsáveis a respeito dos motivos – além da hidrologia negativa – que contribuíram para o agravamento da crise.
“Porém, as respostas demonstraram que não houve ainda um estudo circunstanciado a respeito, tampouco há consenso sobre o assunto, o que pode dificultar o êxito da identificação das intervenções necessárias a serem realizadas e de uma superveniente política pública para o setor”, enfatizaram.
Determinações e recomendações ao MME
O Tribunal de Contas da União, ao final do relatório, deu algumas determinações e recomendações ao MME.
Determinações
- Elaborar plano estratégico de contingência para o enfrentamento de crises hidroenergéticas;
- Elaborar estudo para identificar e propor soluções para as causas que levaram ao risco do desequilíbrio entre demanda e oferta de energia;
- Apresentar avaliação da vantajosidade de nova operação de crédito às distribuidoras diante da utilização de RTEs (Revisões Tarifárias Extraordinárias) e realize estudo sobre a vantajosidade de inclusão dos diferimentos tarifários;
- À ANEEL, definir mecanismo que tenha o “condão de manter sinal econômico do preço da energia para o consumidor de energia elétrica”.
Recomendações
- Ao MME, realizar estudo para avaliação individualizada da economicidade e efetividade das medidas adotadas para enfrentamento da crise e avalie os resultados obtidos pelo Programa de Incentivo à Redução Voluntária do Consumo de Energia Elétrica, em especial a respeito de erros de faturamento eventualmente cometidos;
- À ANEEL, para que faça análise dos resultados do Programa de Redução Voluntária do Consumo utilizando conceitos de economia comportamental.
