Artigos de Opinião sobre Setor Elétrico e Renováveis

Com colaboração de Leonardo Balbino Diante do atual cenário de escassez hídrica, o Governo Federal passou a adotar medidas que visam a redução do consumo de energia elétrica. Nesse sentido, em 31 de agosto de 2021, o MME (Ministério de Minas e Energia), publicou a Resolução nº 2, de 2021 que institui o RVD (Programa de Incentivo à Redução Voluntária da Demanda) para unidades consumidoras do SIN (Sistema Interligado Nacional). O RVD será implementado mediante a concessão de bônus em fatura, no valor de R$ 50 para cada 100 kWh, em contrapartida da redução média verificada do consumo de energia elétrica em montante igual ou superior a 10% por unidade consumidora do ambiente de contratação regulada, limitado a 20%, apurada de forma cumulativa nas faturas referentes às competências de setembro a dezembro de 2021. Salienta-se que os custos do RVD serão recuperados por meio do encargo destinado à cobertura dos Custos do Serviço do Sistema, que visam a garantia de suprimento de energia elétrica, ponderando o equilíbrio adequado entre confiabilidade de fornecimento e modicidade de tarifas e preços. O ato normativo supracitado complementa a Portaria nº 22, de 2021, publicada pelo MME em 23 de agosto de 2021 já havia estabelecido o seguinte: Os agentes autorizados a participar Consumidores livres, os agentes agregadores de carga (comercializadores, consumidores e geradores responsáveis pela agregação), os consumidores modelados sob agentes varejistas e os denominados consumidores parcialmente livres; Pagamento O montante relativo às ofertas apresentadas e aceitas será contabilizado no Mercado de Curto Prazo (“MCP”) pela CCEE e o resultado financeiro decorrente dessa contabilização será pago aos agentes ofertantes mensalmente, conforme cronograma do MCP já estabelecido pela CCEE; Preço O agente ofertante recebe o valor da oferta reduzida na liquidação do MCP. Se o valor da oferta for maior que o PLD (Preço da Liquidação das Diferenças), o adicional será coberto por ESS (Encargos de Serviços do Sistema), pago por todos os consumidores do país. Se for menor que o PLD, a diferença volta para abater o ESS pago pelo consumidor; Adimplência Todos os potenciais participantes devem estar adimplentes no âmbito da CCEE; Prazo das ofertas As ofertas de redução poderão ter vigência de um a seis meses. Excepcionalmente, poderão ser encaminhadas ofertas inferiores a um mês para avaliação do ONS; Requisitos para as ofertas a serem apresentadas A oferta mínima poderá ser feita em espécies de lotes de duração horária, que varia de 4 a 7 horas, e com lotes mínimos de 5 MW para cada hora de duração da oferta, com preço estabelecido em R$/MWh, dia da semana e identificação do Submercado da oferta; Aceite das ofertas O CMSE (Conselho de Monitoramento do Setor Elétrico) irá deliberar sobre o aceite das ofertas apresentadas pelos agentes ao ONS. Ofertas inferiores a um mês poderão ser aceitas pelo ONS sem consulta ao CMSE; Ofertas aceitas, mas não cumpridas pelo agente O agente participante da RVD que não conseguir reduzir em no mínimo 80% do montante de redução já aceito, será considerado como se não tivesse atendido ao produto. Os efeitos disso são: O não recebimento da remuneração; e Ccaso aconteça por sete vezes no mês, consecutivas ou não, implicará no cancelamento de suas ofertas restantes já aceitas. Vale lembrar que, o processo de recebimento e de aceite das ofertas será público. A oferta de redução não será considerada nos processos de formação do Custo Marginal da Operação - CMO e do PLD. De acordo com o ONS, o setor industrial já se comprometeu a reduzir 237 MW médios do seu consumo de energia durante os horários de pico no mês de setembro, sendo que o RVD se estenderá até 30 de abril de 2022.

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