De quem é a responsabilidade civil?

Matéria de capa da Revista Canal Solar

Profissionais que atuam no setor solar, como integradores de sistemas fotovoltaicos, devem garantir a segurança dos seus serviços, atendendo as normas técnicas relativas à fabricação, ao projeto e à instalação dos equipamentos solares.

Este tema se torna cada vez mais relevante no setor solar, já que a energia solar é uma das principais fontes renováveis e está crescendo constantemente no Brasil, tornando-se a opção econômica e sustentável de muitas residências e empresas.

Além disso, os profissionais devem estar cientes que têm o dever de informar seus clientes sobre a utilização correta do sistema fotovoltaico, alertando sobre eventuais riscos. Porém, mesmo tendo todo este cuidado acidentes podem ocorrer, como por exemplo, um painel cair e machucar uma pessoa.

Para saber como agir quando este tipo de situação ocorre é fundamental saber o que é responsabilidade civil e o que ela compreende. Este conteúdo também alertará os consumidores finais sobre os riscos que correm ao contratar uma empresa que não tenha uma equipe técnica capacitada.

Isso porque quando os sistemas fotovoltaicos são projetados e instalados por profissionais qualificados, com produtos de qualidade, seguindo as normas e as boas práticas de engenharia, os riscos de acidentes são praticamente nulos.

O que é responsabilidade civil?

Responsabilidade civil é o dever de reparar o dano causado a uma pessoa, física ou jurídica, por meio de uma indenização. “Em regra, podemos dizer que quem causa um dano é obrigado a reparar para manter o equilíbrio da sociedade”, esclarece a advogada Marina Pupo Nogueira, especialista em direito civil.

“Segundo o Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade civil ocorre quando há danos materiais, danos morais ou quando um equipamento não funciona ou não atinge sua funcionalidade”, acrescenta a advogada Lilian Novakoski, também especialista na área. A advogada Marina destaca que a responsabilidade entre todas as empresas da cadeia é solidária, ou seja, fabricante, distribuidor, importador e distribuidor podem ser responsabilizados.

“Sendo assim, todos podem responder simultaneamente perante o consumidor, independentemente do responsável, podendo as empresas pedirem ressarcimento ao causador do dano posteriormente”.

No entanto, se for constatado e provado que o produto ou o serviço ofertado na instalação do sistema fotovoltaico não tem defeito, ou que a culpa pelo dano foi exclusivamente do cliente, a empresa, seja a que vendeu o produto ou a que realizou a instalação não será responsabilizada e, consequentemente, ficará isenta de pagar indenização pelo prejuízo.

Exemplos no âmbito do setor solar

Para ficar mais claro, confira a seguir alguns casos hipotéticos que podem ocorrer durante ou após a instalação de sistema fotovoltaico.

O que ocorre, por exemplo, se um painel mal colocado atinge uma pessoa e provoca danos físicos?

Segundo a advogada Marina, tanto as pessoas jurídicas, como as físicas, podem ser obrigadas a reparar os danos patrimoniais com valor econômico. Isto é, os prejuízos efetivos e os lucros cessantes, bem como os danos morais.

“Um painel mal instalado consiste em uma falha na prestação de serviço e, ao atingir uma pessoa e provocar danos físicos, acarretará em responsabilidade do instalador, que deverá custear os prejuízos que a pessoa sofreu por conta do acidente, desde o tratamento médico, até os dias de afastamento do trabalho. Também deverão indenizar a vítima por possíveis danos emocionais decorrente do acidente, como dor, sofrimento, medo, angústia, risco à saúde ou integridade física”, esclarece Marina.

“O valor da indenização considerará a extensão do dano causado. Em caso de danos materiais, será preciso provar em juízo. Já no caso dos danos morais terá que ser arbitrada por um juiz”, acrescenta a advogada.

O proprietário de uma empresa contratou um prestador de serviço que não tem qualificação técnica para instalar um sistema fotovoltaico em sua propriedade e depois de instalado, acontece um acidente com danos físicos a alguém que transitava nos arredores. O proprietário desta empresa pode ser responsabilizado?

A resposta é sim. “Na qualidade de proprietário dos painéis ou do local em que estão instalados, ele é responsável por danos que terceiros venham a sofrer. Contudo, haverá direito de pleitear o ressarcimento da empresa que prestou os serviços de forma inadequada”, explica Marina.

Um supermercado contrata empresa que não tem capacitação e nem competência técnica para instalar energia solar. Após o término da instalação um painel solar cai no carro de um cliente, provocando danos. Quem será responsabilizado, o dono do supermercado, a empresa que instalou o equipamento ou ambos?

Nesta situação, os dois poderão ser responsabilizados. “Ambos responderão e poderão ser responsabilizados. Mas, é muito mais comum que o cliente processe apenas o supermercado, pois é com quem tem um vínculo. Depois, o supermercado pode processar a empresa causadora do dano. O fato de a empresa contratada não possuir capacitação técnica demonstra uma falta grave e pode, por exemplo, aumentar o valor de uma indenização”, enfatiza Marina.

Neste mesmo caso, se o dono do supermercado tivesse contratado uma empresa qualificada, a advogada esclarece que a indenização poderá ser mais branda.

“Na hipótese de existir uma condenação em danos morais, por exemplo, o fato de o supermercado ter tomado todas as cautelas, poderá ser um critério para diminuir o valor da indenização. Já para os danos materiais (avarias no carro, por exemplo), o valor não mudará, pois será a quantia necessária para o conserto do veículo”, acrescenta Marina.

Se uma pessoa instala, em sua casa um sistema fotovoltaico e, por exemplo, acontece um acidente que causa problemas  à casa do vizinho. O proprietário da casa pode ser responsabilizado?

Sim! “Tal fato pode acarretar dever de indenizar, como, por exemplo, na hipótese de o proprietário do imóvel com o sistema fotovoltaico não ter adotado as medidas de segurança e manutenção corretas e recomendadas pelo fornecedor do sistema e que sua conduta tenha causado um prejuízo, pois é seu dever não prejudicar terceiros”, esclarece Marina.

Quando ocorrem problemas que causem danos à propriedade ou às pessoas, quem adquiriu e instalou o sistema fotovoltaico e os projetistas podem ser responsabilizados?

Segundo a advogada Marina, na hipótese de o sistema fotovoltaico causar danos à propriedade vizinha, o proprietário do imóvel que provocou o dano deverá reparar os prejuízos, caso não tenha realizado a manutenção ou utilização correta do equipamento.

“Já o profissional só será responsabilizado se ficar provado que ele agiu com intenção de causar o dano, seja por agir com negligência (omissão), imperícia (falta de preparo/conhecimento técnico) ou imprudência (falta de precaução)”, explica Marina.

“No caso de uma pessoa jurídica prestadora de serviços, perante o consumidor não há necessidade de investigar e provar no processo se agiu com culpa (dolo, negligência, imperícia, imprudência). Bastará demonstrar o ato, o dano e a relação entre o ato e o dano”, acrescenta a advogada.

Contratação de seguro é vital

A advogada Marina destaca que para evitar problemas e diminuir os custos com indenizações é essencial que as empresas contratem um seguro que ofereça a cobertura sobre responsabilidade civil.

“Empresas que vendem os painéis solares podem contratar seguros de responsabilidade civil para a instalação e montagem, com cobertura para erro de projetos, bem como responsabilidade civil de empregador, com cobertura para danos morais, inclusive”, comenta Marina.

Segundo a especialista Vanda Somera, diretora da Visioni Seguros,  antes de contratar um seguro, as empresas devem pesquisar qual produto atende suas necessidades.

“É importante verificar se o seguro está no tamanho certo para os profissionais que atuam na área de instalação de sistemas fotovoltaicos. Afinal, ninguém compra uma roupa que não serve, ou pior, que na hora que for usar, não consegue, por qualquer motivo que seja. Com o seguro responsabilidade civil não é diferente”, destaca Vanda.

“Hoje, muitos estabelecimentos industriais e comerciais estão exigindo que as empresas contratadas tenham uma apólice de responsabilidade civil, risco de engenharia, instalação e montagem, além de seguro de vida de seus funcionários, para contratar ou mesmo autorizar o início da execução dos trabalhos”, acrescenta a especialista da Visioni.