Com colaboração de Valentina Sclauser
Representantes da indústria, da geração solar e da comercialização avaliaram positivamente a ampliação da liberdade de escolha do fornecedor de energia, mas chamaram atenção para diferentes pontos que precisarão ser tratados antes da entrada de milhões de novos consumidores no ACL (Ambiente de Contratação Livre).
O movimento ocorre um dia após a publicação do Decreto nº 13.097, de 12 de agosto de 2026, que regulamenta etapas da abertura prevista pela Lei nº 15.269/2025.
Pelo cronograma estabelecido, consumidores industriais e comerciais atendidos em tensão inferior a 2,3 kV poderão acessar o mercado livre a partir de novembro de 2027. Os demais consumidores, incluindo os residenciais, poderão migrar a partir de 25 de novembro de 2028.
Embora exista convergência sobre a importância da abertura, os posicionamentos divulgados após a publicação do decreto mostram que cada segmento concentra atenção em diferentes desafios para a implementação do novo modelo.
Decreto define abertura do mercado livre de energia para baixa tensão
ABSOLAR vê regulamentação da ANEEL como ponto decisivo
Para a ABSOLAR (Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica), a abertura amplia a autonomia dos consumidores, mas parte relevante do funcionamento do novo mercado ainda dependerá das regras que serão estabelecidas pela ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica).
O decreto já trata de pontos como procedimentos de migração e retorno ao mercado regulado, representação por comercializadores varejistas e o SUI (Suprimento de Última Instância), mecanismo destinado a garantir o atendimento de consumidores que eventualmente fiquem sem fornecedor no mercado livre.
A entidade também destaca a possibilidade de consumidores de menor porte serem representados por agentes varejistas sem a necessidade de adesão direta à CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica).
Para a associação, porém, a entrada de consumidores residenciais e pequenos negócios exigirá contratos e procedimentos mais simples, além de uma agenda de informação e educação sobre custos, oportunidades e responsabilidades existentes no ambiente livre.
“É fundamental traduzir a complexidade do mercado livre para uma linguagem acessível, para que cada consumidor possa compreender as alternativas disponíveis e tomar uma decisão adequada às suas necessidades. Uma comunicação clara e uma agenda de educação do consumidor serão essenciais para evitar frustrações”, disse Rodrigo Sauaia, CEO da ABSOLAR.
Comercializadoras olham para proteção e segurança do novo consumidor
Na avaliação do Grupo Delta Energia, a abertura representa uma nova etapa de modernização do setor, mas levar o mercado livre à baixa tensão exigirá uma estrutura diferente daquela utilizada atualmente para atender grandes consumidores.
A companhia chama atenção especialmente para a necessidade de garantir que o novo consumidor compreenda o que está contratando, quais riscos assume, quais garantias possui e quem será responsável pelo atendimento em situações extremas.
Segundo Luiz Fernando Vianna, vice-presidente Institucional e Regulatório do Grupo Delta Energia, a próxima fase exigirá atenção a temas como proteção ao consumidor, SUI, autorregulação, solidez das comercializadoras varejistas, liquidez, formação de preços e coordenação entre distribuidoras e comercializadoras.
A mudança também deverá alterar a própria relação das empresas com os clientes. Na avaliação da companhia, preço continuará sendo um fator importante, mas digitalização, automação, comunicação simples e confiança ganharão peso conforme o mercado passe a atender pequenos comércios, serviços e consumidores residenciais.
“O Brasil está entrando em uma nova fase do mercado livre. Saímos de um ciclo de expansão para um ciclo de consolidação. A prioridade agora deve ser garantir que a abertura gere competitividade, previsibilidade e segurança para consumidores, comercializadoras, distribuidoras e investidores”, afirma Vianna.
INEL cobra medidores inteligentes e atenção à MMGD
Para o INEL (Instituto Nacional de Energia Limpa), a abertura do mercado livre representa um avanço na liberdade de escolha, mas precisa ser acompanhada por mudanças que vão além da possibilidade de escolher o fornecedor de energia.
A entidade, contudo, chama atenção principalmente para a modernização da medição, a participação do armazenamento e a preservação das regras aplicáveis à MMGD (micro e minigeração distribuída).
Um dos pontos levantados pelo instituto é que a abertura não significa necessariamente uma redução uniforme da conta de luz. Isso porque a possibilidade de negociação está relacionada principalmente à parcela de energia, enquanto custos de rede, tributos e encargos continuam compondo a fatura.
“O consumidor precisa comparar a conta final, e não apenas o preço anunciado da energia. Sem memória de cálculo pública, prometer redução uniforme é substituir informação por publicidade”, afirma Heber Galarce, presidente do INEL.
A entidade também questiona a possibilidade de migração com medidores convencionais. Segundo o INEL, sem uma expansão dos medidores inteligentes, ficam limitadas possibilidades como tarifas diferentes ao longo do dia, resposta da demanda e uma participação mais eficiente dos sistemas de armazenamento.
Nesse sentido, o instituto defende a adoção de preços que variem conforme o horário, permitindo, por exemplo, que o consumo e o carregamento de baterias sejam estimulados nos períodos de maior disponibilidade de energia solar.
Para os consumidores participantes do SCEE (Sistema de Compensação de Energia Elétrica), o INEL defende que eventuais mudanças sejam graduais e inicialmente voluntárias, com preservação dos investimentos e direitos previstos pela Lei nº 14.300/2022. A entidade também se posiciona contra a dupla tarifação das baterias.
“Se a reforma apenas trocar o vendedor, teremos liberalização comercial. A verdadeira modernização permite ao consumidor produzir, armazenar, compartilhar energia e ser remunerado por ajudar o sistema nos horários em que ele mais precisa”, conclui Galarce.
Indústria alerta para impacto sobre tarifas
A FIEMG (Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais) também avaliou positivamente a ampliação da liberdade de escolha, mas chama atenção para como os custos do sistema serão divididos durante a transição.
A entidade defende que a regulamentação impeça a criação de novos subsídios cruzados, encargos implícitos ou transferências desproporcionais de custos para consumidores que permanecerem no mercado regulado e para o setor industrial.
Segundo Sérgio Pataca, coordenador de Mercado de Energia da FIEMG, os resultados da abertura dependerão da construção das regras que acompanharão a mudança.
“A abertura do mercado é um avanço importante para a competitividade do país, especialmente por alcançar uma parcela expressiva do consumo nacional de energia. Para que os benefícios sejam efetivos e sustentáveis, a implementação precisa ocorrer com segurança regulatória, previsibilidade e regras claras”, afirma ele.
Para a entidade, a ampliação da liberdade de escolha não deve resultar no aumento das tarifas dos consumidores que permanecerem atendidos pelas distribuidoras.
“A regulamentação deve impedir a criação de novos subsídios, encargos ou transferências indevidas de custos. O objetivo deve ser ampliar a concorrência e a eficiência, garantindo modicidade tarifária, transparência, segurança jurídica e isonomia”, acrescenta Pataca.
Próxima discussão estará nas regras
Os posicionamentos mostram que a publicação do decreto não encerra a discussão sobre a abertura do Mercado Livre de Energia. Pelo contrário, desloca parte do debate para a regulamentação necessária para colocar o novo modelo em funcionamento.
Enquanto a ABSOLAR chama atenção para as regras e a preparação dos novos consumidores; a Delta Energia destaca a proteção dos clientes e a segurança do mercado varejista; o INEL defende que a abertura venha acompanhada de medidores inteligentes, armazenamento e proteção à MMGD; e a FIEMG alerta para a divisão dos custos e o risco de impactos tarifários sobre quem permanecer no mercado regulado.
Com a abertura prevista para começar pela baixa tensão industrial e comercial em novembro de 2027 e alcançar os consumidores residenciais em novembro de 2028, a atenção agora se volta para a regulamentação da ANEEL, que deverá detalhar pontos necessários para o funcionamento do novo modelo antes da entrada desses consumidores.
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