A afirmação de que a geração compartilhada democratiza a energia, seja ela solar ou hídrica expressa uma posição sobre quem deve poder participar da transição energética.
Se a participação depender exclusivamente da compra de equipamentos e da disponibilidade de um local adequado para instalá-los, a forma de acesso será condicionada por requisitos patrimoniais. A organização coletiva oferece outra possibilidade, cuja legitimidade precisa ser examinada a partir de sua previsão legal e de sua execução.
O problema de pesquisa consiste em identificar se a separação entre propriedade, geração e consumo torna a modalidade juridicamente distorcida ou representa uma escolha admitida pelo ordenamento.
Defende-se a segunda interpretação, com a ressalva de que a legalidade de cada empreendimento depende do cumprimento das regras aplicáveis. O estudo não estima o impacto econômico da modalidade nem atesta contratos específicos; examina seus fundamentos e propõe critérios para sua avaliação.
Compartilhamento como escolha legislativa
A Lei nº 14.300/2022 prevê a geração compartilhada mediante consórcio, cooperativa, condomínio civil voluntário ou edilício ou outra forma de associação civil constituída para essa finalidade, com atendimento das unidades pela mesma distribuidora.
A compensação se insere no SCEE (Sistema de Compensação de Energia Elétrica), definido a partir da injeção e do empréstimo gratuito à distribuidora, com posterior compensação do consumo ou contabilização de créditos.[i]
A ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) descreve a modalidade como reunião de interessados para instalar centrais e utilizar a energia gerada na compensação do consumo dos participantes. Sua apresentação institucional também distingue essa estrutura do autoconsumo local e do remoto.
Área técnica da ANEEL propõe mudanças nas regras de geração compartilhada
Portanto, a existência de beneficiários em locais diferentes da central não constitui, por si, desvio de finalidade: integra a lógica do modelo reconhecido.[ii]
Na interpretação defendida, o consumo próprio precisa ser compreendido no âmbito do arranjo coletivo admitido, sem exigir coincidência física entre cada consumidor e os equipamentos.
Essa conclusão preserva a função da modalidade. Uma leitura que aceitasse apenas a geração no imóvel de cada participante reduziria o alcance do compartilhamento sem considerar a diferença entre as formas legais de participação.
Democratização como ampliação das possibilidades de acesso
Neste artigo, democratização significa ampliação das possibilidades jurídicas e contratuais de acesso à geração solar ou hídrica. O conceito não equivale à afirmação de que toda oferta seja acessível a qualquer renda ou produza distribuição equitativa dos benefícios.
Essa segunda conclusão dependeria de pesquisa empírica sobre quem ingressa, quais custos suporta e quanto efetivamente economiza.
Considere-se, como hipótese ilustrativa, um pequeno estabelecimento sem espaço adequado para instalar painéis ou uma família que prefira não adquirir equipamentos. Uma estrutura coletiva pode oferecer a esses consumidores uma via de participação. A relevância do compartilhamento decorre da possibilidade de organizar essa alternativa, sujeita à viabilidade técnica, aos critérios de adesão e às condições econômicas do empreendimento.
A democratização deve ser avaliada também pela qualidade do vínculo estabelecido. O acesso perde consistência quando o consumidor não compreende a cobrança ou não consegue identificar seus direitos de saída.
Propõe-se, por isso, avaliar a modalidade pelo alcance da participação e pela transparência das relações, evitando transformar uma promessa comercial de economia em prova automática de inclusão social.
A locação como instrumento de viabilização
A propriedade dos equipamentos e o direito de utilizá-los são posições jurídicas distintas. O art. 565 do Código Civil disciplina a locação como cessão do uso e gozo de coisa não fungível mediante remuneração. A aquisição do ativo não é requisito do próprio contrato locatício; seu objeto é disponibilizar o uso nas condições ajustadas.[iii]
Aplicada ao tema, essa distinção sustenta a possibilidade de estruturar o acesso à geração por bens de terceiros. O vínculo patrimonial do investidor não se confunde com a posição do consumidor participante.
A conclusão é interpretativa e exige demonstração de que a estrutura contratada corresponde à operação praticada. Um contrato sem efetiva disponibilização do objeto não comprova essa correspondência.
O Ofício Circular nº 0010/2017-SRD/ANEEL registrou a possibilidade de posse de terrenos e equipamentos por aluguel ou arrendamento, condicionada a que a contrapartida não fosse fundamentalmente pagamento pela energia produzida.
Ao reproduzir voto sobre a revisão da REN nº 482/2012, admitiu parcelas variáveis ligadas ao desempenho dos equipamentos, mantendo fixa a parcela principal.[iv]
Esse antecedente afasta a ideia de que a locação seja, em si, desconhecida ou incompatível com a concepção regulatória da geração distribuída. Seu alcance permanece delimitado: o documento foi elaborado sob regime anterior e não equivale a autorização irrestrita de contratos atuais. É necessário interpretá-lo em conjunto com a legislação posterior e com as características do caso analisado.
Legitimidade da modalidade e irregularidades concretas
O art. 10 da Lei nº 14.300/2022 estabelece vedação ao aluguel ou arrendamento de terrenos, lotes e propriedades em reais por unidade de energia para inclusão no SCEE. A REN nº 1.059/2023 incorporou essa previsão ao art. 655-D, § 3º, da REN nº 1.000/2021. A existência desse limite exige cuidado na estruturação; não permite concluir que toda locação esteja proibida.[v]
Na posição aqui sustentada, a fiscalização deve identificar a obrigação efetivamente remunerada. O título do instrumento, a expressão energia por assinatura ou a presença de receita empresarial não bastam para decidir o enquadramento.
É preciso verificar os direitos sobre a estrutura geradora, a organização dos participantes e a lógica da cobrança. A defesa do compartilhamento legítimo pressupõe reconhecer e apurar operações que não atendam às exigências do sistema.
Custos de rede e responsabilidade na expansão
A tese da democratização não dispensa discutir quem suporta os custos da política pública. A Lei nº 14.300/2022 disciplina transição tarifária, custeio de componentes pela CDE (Conta de Desenvolvimento Energético) e divulgação de custos e benefícios sistêmicos.
Também caracteriza a microgeração e a minigeração como produção destinada ao consumo próprio. Esses elementos integram a avaliação regulatória e impedem tratar a expansão apenas como questão de adesão comercial.[vi]
É necessário distinguir a adequação dos incentivos da legalidade dos empreendimentos. A revisão do financiamento e da distribuição de custos não torna todos os participantes irregulares. Reciprocamente, a previsão legal de uma modalidade não comprova efeitos distributivos positivos. Cada conclusão exige fundamento próprio.
Para as empresas, a expansão responsável requer contratos que expliquem o objeto, a remuneração, as responsabilidades operacionais e os efeitos da saída.
Recomenda-se manter coerência entre adesões, cadastro, rateio e acompanhamento das faturas, além de avaliar como alterações tarifárias afetam a proposta econômica. Essas medidas são recomendações de governança, não garantia de enquadramento ou lista exaustiva de obrigações legais.
A oportunidade empresarial pode estar na organização de estruturas que combinem disponibilização de ativos, operação e gestão dos participantes. Sua sustentabilidade dependerá de oferecer condições compreensíveis e juridicamente consistentes. Promessas de economia devem corresponder ao cenário concreto do consumidor; o interesse pela ampliação do acesso não justifica ocultar custos ou transferir riscos sem informação adequada.
Conflusão
A geração compartilhada não deve ser tratada como distorção apenas por permitir geração e consumo em locais distintos ou por utilizar equipamentos locados. Essas características podem integrar um arranjo compatível com a finalidade coletiva admitida em lei.
A locação oferece instrumento para viabilizá-lo, desde que o direito de uso, a remuneração e a execução respeitem o enquadramento aplicável.
A democratização defendida neste artigo consiste em ampliar as possibilidades de participação para além da propriedade individual da estrutura geradora. Seu valor social precisa ser acompanhado por transparência e avaliação dos resultados.
A orientação regulatória proposta é preservar o acesso legítimo, corrigir irregularidades demonstradas e discutir os custos da política com critérios explícitos. Assim, a defesa da geração compartilhada mantém fundamento jurídico e responsabilidade com os consumidores e com o sistema elétrico.
Notas e referências
[i] BRASIL. Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022. Texto atualizado, art. 1º, X e XIV, e art. 9º. Câmara dos Deputados. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2022/lei-14300-6-janeiro-2022-792217-normaatualizada-pl.html. Acesso em: 2 nov. 2026.
[ii] ANEEL. Micro e Minigeração Distribuída. Página institucional, modalidades de participação no SCEE. Disponível em: https://www.gov.br/aneel/pt-br/assuntos/geracao-distribuida. Acesso em: 2 nov. 2026.
[iii] BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil, art. 565. Texto compilado. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em: 2 nov. 2026.
[iv] ANEEL. Ofício Circular nº 0010/2017-SRD/ANEEL, de 22 de março de 2017. Documento nº 48554.000569/2017-00, p. 4, itens 19 a 23. Cópia integral hospedada no IFSC. Disponível em: https://docente.ifsc.edu.br/klunger.beck/energia/extra/normas/OficioCircular_10-2017.pdf. Acesso em: 2 nov. 2026. Utilizado como antecedente interpretativo, sem pressupor aplicação atual de todo o seu conteúdo.
[v] BRASIL. Lei nº 14.300/2022, art. 10, no endereço da nota 1. ANEEL. Resolução Normativa nº 1.059, de 7 de fevereiro de 2023, que incluiu o art. 655-D, § 3º, na REN nº 1.000/2021. Publicação no DOU de 10 fev. 2023. Disponível em: https://www2.aneel.gov.br/cedoc/pubren20231059.pdf. Consulta em: 2 nov. 2026.
[vi] BRASIL. Lei nº 14.300/2022, arts. 25 a 28 e 32. Texto atualizado no endereço da nota 1. O artigo não quantifica subsídios, economia dos participantes ou impacto tarifário para os demais consumidores.
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