Por que o poder judiciário será protagonista da nova matriz elétrica brasileira?

1. Introdução

A transição energética costuma ser apresentada como uma transformação predominantemente tecnológica: substituição progressiva de fontes fósseis, expansão da geração solar e eólica, digitalização das redes, eletrificação dos transportes, armazenamento de energia, resposta da demanda e descentralização da produção. Essa leitura, embora correta, é incompleta.

A transição energética também é uma transformação jurídica, regulatória, econômica e institucional. Cada nova tecnologia inserida no sistema elétrico exige regras sobre acesso às redes, remuneração, contratação, operação, tarifação, responsabilidade, tributação e distribuição de riscos.

Quando essas regras são insuficientes, contraditórias, alteradas durante a execução de projetos ou aplicadas de maneira desigual, o conflito deixa o ambiente administrativo e ingressa no Poder Judiciário.

No Brasil, esse movimento tende a ser especialmente intenso. O país possui uma matriz elétrica com participação elevada de fontes renováveis e pretende ampliar significativamente a geração solar, eólica e distribuída ao longo da próxima década.

O Plano Decenal de Expansão de Energia 2034 prevê a manutenção da participação das fontes renováveis em patamar superior a 85% da matriz elétrica brasileira, acompanhada do crescimento da geração solar, eólica e da micro e minigeração distribuída [1].

O mesmo planejamento estima que o setor energético brasileiro poderá receber até R$ 3,2 trilhões em investimentos até 2034, considerando geração, transmissão, petróleo, gás natural e biocombustíveis [2]. Trata-se de uma oportunidade econômica extraordinária, mas que traz consigo uma questão inevitável: qual será o grau de previsibilidade jurídica desses investimentos?

Para o mercado financeiro, a transição energética não pode ser avaliada apenas pelo potencial técnico dos empreendimentos.

O investidor precisa compreender se a receita projetada será preservada, se as regras de conexão permanecerão estáveis, se os contratos serão executáveis, se a tarifa calculada pela Administração será respeitada e se eventuais mudanças regulatórias terão efeitos prospectivos ou retroativos. Em outras palavras, a transição energética brasileira depende de capital, mas o capital depende de confiança.

É nesse ponto que o Poder Judiciário assume posição central. Suas decisões podem preservar a estabilidade do setor, corrigir abusos, assegurar direitos e conter alterações regulatórias ilegais. Entretanto, também podem produzir fragmentação normativa, incentivos oportunistas, assimetrias entre agentes e efeitos sistêmicos não considerados em decisões individuais.

A questão, portanto, não é saber se a transição energética será judicializada. Ela já está sendo. A verdadeira questão é como o Judiciário exercerá esse protagonismo e quais efeitos suas decisões produzirão sobre a nova matriz elétrica brasileira.

2. A transição energética amplia as zonas de conflito regulatório

O modelo elétrico brasileiro foi historicamente estruturado em torno de grandes empreendimentos de geração, transmissão centralizada, distribuição monopolizada e consumo predominantemente passivo. A transição energética modifica essa arquitetura.

O consumidor passa a produzir energia, armazená-la, responder a sinais tarifários e participar de estruturas coletivas de geração. As distribuidoras deixam de atuar apenas como fornecedoras e passam a administrar uma rede com fluxos multidirecionais.

Os geradores renováveis enfrentam restrições operativas, riscos de conexão e volatilidade na remuneração. Comercializadores, agregadores, operadores de armazenamento e prestadores de serviços energéticos ingressam em mercados ainda em processo de construção regulatória.

A própria ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) reconhece que seu papel na transição energética envolve adaptar as regras do setor para acomodar tecnologias como armazenamento e recursos energéticos distribuídos, assegurando simultaneamente confiabilidade, justiça na alocação dos custos e segurança do sistema [3].

Quanto maior o número de agentes, tecnologias e modelos de negócio, maior será a quantidade de relações jurídicas submetidas à regulação. E quanto mais rápida for a transformação tecnológica, maior será a possibilidade de que a realidade econômica avance antes da elaboração de normas suficientemente claras. Esse descompasso é uma das principais origens da judicialização.

As disputas já alcançam, entre outras matérias, o acesso e a conexão de empreendimentos às redes de distribuição e transmissão; a celebração e execução de contratos de uso do sistema; a cobrança de encargos; a validade de restrições de geração; a alocação dos riscos hidrológicos; a definição de tarifas; a incidência tributária; o enquadramento da micro e minigeração distribuída; a aplicação das regras de transição da Lei nº 14.300/2022; os limites da atuação das distribuidoras; e a responsabilidade por atrasos ou omissões na implantação de infraestrutura.

O Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída, instituído pela Lei nº 14.300/2022, é um exemplo representativo dessa dinâmica [4]. A lei criou regras de transição, disciplinou o Sistema de Compensação de Energia Elétrica e procurou conferir maior estabilidade ao segmento.

Entretanto, a aplicação prática do marco depende de atos regulatórios, procedimentos das distribuidoras, interpretação de conceitos técnicos e compatibilização com normas anteriores.

Assim, mesmo quando o legislador busca produzir segurança jurídica, a fase de implementação pode gerar novas controvérsias.

Há, ainda, uma mudança qualitativa na judicialização. As disputas do setor elétrico não envolvem apenas conflitos bilaterais. Uma decisão aparentemente restrita a determinado empreendimento pode alterar a ordem de acesso à rede, afetar a tarifa de consumidores, redistribuir encargos, interferir na formação de preços ou comprometer a operação sistêmica.

A judicialização da transição energética possui, portanto, potencial coletivo e econômico muito superior ao valor individual atribuído a cada processo.

3. Da disputa administrativa ao processo judicial

A regulação setorial é construída a partir de uma extensa cadeia normativa. A Constituição Federal, as leis, os decretos, as resoluções da ANEEL, os procedimentos de rede, as regras de comercialização, os contratos de concessão, os editais e os atos administrativos individuais formam um sistema interdependente. Nesse ambiente, o conflito pode surgir por diferentes razões.

A primeira é a lacuna regulatória. A tecnologia ou o modelo de negócio existe, mas sua disciplina ainda não está completa. O armazenamento de energia ilustra essa situação.

Embora seja reconhecido como elemento fundamental para lidar com a variabilidade das fontes solar e eólica e melhorar a confiabilidade do fornecimento, sua inserção econômica depende de regras claras sobre outorga, conexão, contratação, remuneração e prestação simultânea de serviços.[5]

A segunda razão é a mudança regulatória. Projetos de infraestrutura possuem longos períodos de maturação e recuperação do capital. Uma alteração normativa durante a implantação ou operação pode modificar receitas, custos ou obrigações originalmente considerados no modelo financeiro.

A terceira é a divergência interpretativa. Mesmo quando a norma existe, agentes, concessionárias e regulador podem atribuir-lhe sentidos diferentes. É frequente que direitos previstos em lei dependam de conceitos técnicos que somente ganham concretude durante a aplicação administrativa.

A quarta razão é a atuação assimétrica dos agentes regulados. Distribuidoras distintas podem aplicar procedimentos diferentes a situações semelhantes, criando desigualdade regional e incerteza para empresas que atuam nacionalmente.

A quinta é a deficiência procedimental. Atrasos, ausência de motivação, respostas padronizadas, exigências documentais desproporcionais ou decisões administrativas incompatíveis com o processo regulatório podem levar o interessado a buscar tutela judicial.

A sexta razão é a transferência inadequada de riscos. Contratos e regulamentos podem alocar ao agente privado riscos sobre os quais ele não possui controle, como atrasos de infraestrutura, indisponibilidade de rede ou restrições operativas determinadas pelo sistema.

Essas situações demonstram que a judicialização nem sempre representa uma resistência oportunista à regulação. Em muitos casos, ela funciona como mecanismo de controle da legalidade administrativa e de proteção da confiança legítima.

Por outro lado, também existem demandas utilizadas para afastar obrigações setoriais, postergar investimentos, evitar encargos ou individualizar benefícios cujos custos serão repartidos entre os demais participantes do mercado.

A distinção entre a tutela legítima de direitos e a utilização estratégica do processo judicial será um dos maiores desafios dos tribunais.

4. O papel do judiciário na interpretação das normas da ANEEL

A ANEEL foi criada pela Lei nº 9.427/1996 e possui competência para regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, de acordo com as políticas e diretrizes do governo federal [6].

Sua atuação envolve conhecimento técnico especializado e decisões que consideram não apenas o interesse de determinado agente, mas também modicidade tarifária, segurança do suprimento, equilíbrio econômico-financeiro das concessões, eficiência, universalização e estabilidade operacional. Isso não significa, contudo, que seus atos estejam imunes ao controle judicial.

O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, assegura a apreciação judicial de lesão ou ameaça a direito.

O Judiciário pode examinar a competência da Agência, a legalidade de seus atos, a observância do devido processo, a motivação, a proporcionalidade, a razoabilidade e a compatibilidade das normas regulatórias com a legislação. A dificuldade está em definir a profundidade desse controle.

Em questões predominantemente técnicas, a substituição direta da decisão regulatória por uma escolha judicial pode gerar efeitos não previstos. O magistrado analisa uma controvérsia delimitada pelas partes, enquanto o regulador deve considerar os impactos sistêmicos sobre o mercado e os consumidores.

Por essa razão, a jurisprudência tem, em diferentes casos, reconhecido a necessidade de cautela na interferência judicial sobre decisões técnicas do setor elétrico.

Em 2023, por exemplo, a Presidência do Superior Tribunal de Justiça suspendeu decisão liminar que havia interferido no cálculo do valor mínimo do Preço de Liquidação das Diferenças — PLD. A decisão destacou o risco de efeitos sobre a ordem e a economia públicas decorrentes da alteração judicial de metodologia estabelecida pela ANEEL [7].

Em outro caso, o STJ (Supremo Tribunal Judiciário) suspendeu decisão que afetava a realização de leilão de transmissão promovido pela Agência. O Tribunal considerou a relevância econômica do certame, que envolvia milhares de quilômetros de linhas e investimentos bilionários, além da participação coordenada de ANEEL, MME  Ministério de Minas e Energia), EPE (Empresa de Pesquisa Energética), ONS (Operador Nacional do Sistema) e TCU (Tribunal de Contas da União).[8].

Também houve decisões em que o STJ preservou critérios definidos pela Agência para compensações financeiras e para a execução de contratos setoriais, diante do risco de desequilíbrio e efeito multiplicador sobre o mercado [9].

Esses precedentes revelam uma tendência de reconhecimento da chamada deferência técnico-administrativa. Essa deferência, entretanto, não deve ser confundida com submissão automática ao regulador.

A deferência é legítima quando a ANEEL atua dentro de sua competência, observa a lei, motiva adequadamente a decisão, permite participação dos interessados e demonstra a racionalidade técnica da medida. Quando esses requisitos não são cumpridos, o controle judicial deixa de representar interferência indevida e passa a exercer sua função constitucional.

A melhor atuação judicial não é a que aceita toda decisão da Agência nem a que substitui sistematicamente o regulador. É aquela que controla a legalidade e a racionalidade do ato sem ignorar a complexidade técnica e os efeitos sistêmicos da decisão.

5. Segurança jurídica como infraestrutura da transição energética

A infraestrutura física da transição energética é formada por usinas, redes, subestações, sistemas de armazenamento, equipamentos digitais e pontos de recarga. Mas existe uma infraestrutura invisível igualmente essencial: a segurança jurídica.

Projetos do setor elétrico exigem elevados aportes de capital e possuem retorno de longo prazo. O investidor assume riscos de construção, operação, crédito, mercado, hidrologia, conexão, curtailment, regulação e tributação. Para que esses riscos sejam precificados, precisam ser minimamente identificáveis.

A insegurança jurídica não impede necessariamente o investimento. Entretanto, eleva a taxa de retorno exigida, aumenta o custo do financiamento, reduz o valor econômico do ativo e pode inviabilizar projetos marginalmente rentáveis.

Para investidores e instituições financeiras, a judicialização passa a integrar o processo de avaliação do empreendimento.

Não basta examinar licenças, outorgas, contratos e projeções de geração. É necessário identificar controvérsias administrativas pendentes; risco de alteração de enquadramento regulatório; ações judiciais capazes de afetar receitas ou encargos; estabilidade dos direitos de conexão; precedentes aplicáveis ao modelo de negócio; possibilidade de replicação de decisões para outros ativos; e dependência de interpretações regulatórias ainda não consolidadas.

Essa realidade modifica a própria due diligence. A análise jurídica deixa de ser apenas uma verificação documental e passa a funcionar como instrumento de modelagem de riscos.

Uma decisão judicial pode alterar o fluxo de caixa de um empreendimento de maneira semelhante a uma mudança de preço ou de custo operacional. Pode reconhecer o direito de conexão, afastar uma cobrança, determinar o refaturamento, preservar regra de transição ou impedir a aplicação retroativa de determinada obrigação.

No sentido inverso, uma decisão desfavorável pode exigir a devolução de valores, impor adequações técnicas, validar encargos inesperados ou comprometer a continuidade de um modelo de negócio.

O julgamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição — TUSD — e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão — TUST — na base de cálculo do ICMS demonstra a magnitude econômica da jurisprudência no setor.

A Primeira Seção consolidou entendimento favorável à inclusão das tarifas e modulou os efeitos da decisão, encerrando controvérsia que se prolongava havia anos e envolvia consumidores, empresas e administrações tributárias [10].

Independentemente da concordância com a tese adotada, o caso evidencia que a interpretação judicial pode produzir impactos financeiros nacionais, alterar passivos e modificar premissas econômicas de contratos e investimentos.

Segurança jurídica, portanto, não significa imutabilidade absoluta das regras. O setor elétrico precisa evoluir. Significa que as mudanças devem observar competência, transparência, proporcionalidade, motivação e proteção das situações legitimamente constituídas.

6. O risco das decisões individuais com efeitos sistêmicos

Um dos principais desafios da judicialização do setor elétrico está na tensão entre a proteção individual e a estabilidade coletiva.

Quando um agente obtém judicialmente a suspensão de um encargo ou obrigação, o efeito econômico raramente desaparece. Em sistemas regulados, o custo pode ser redistribuído entre consumidores, concessionárias ou outros participantes do mercado.

O problema se torna ainda mais grave quando diferentes varas ou tribunais adotam entendimentos contraditórios sobre a mesma norma. Agentes em condições econômicas semelhantes passam a cumprir obrigações distintas, não por diferença regulatória, mas por possuírem ou não uma decisão judicial favorável. Essa fragmentação reduz a isonomia concorrencial.

No mercado de geração, por exemplo, uma liminar pode afastar temporariamente obrigações contratuais ou cobranças relacionadas ao uso do sistema. Enquanto o autor da ação preserva seu caixa, agentes que não judicializaram continuam suportando os custos. Caso a decisão seja posteriormente revogada, o passivo acumulado poderá ameaçar a própria viabilidade econômica do projeto.

A ANEEL reconheceu esse fenômeno ao tratar de geradores que não entraram em operação e recorreram à Justiça para evitar cobranças relacionadas aos CUST (Contratos de Uso do Sistema de Transmissão) [11]. A multiplicação dessas demandas demonstrou que o problema não era apenas contratual, mas estrutural, exigindo solução regulatória mais abrangente.

O caso oferece uma lição relevante: quando dezenas ou centenas de agentes judicializam a mesma questão, a origem do conflito pode estar na inadequação do desenho regulatório, na ocorrência de fato sistêmico ou na incapacidade de solução administrativa tempestiva.

Nessas hipóteses, a resposta mais eficiente não será simplesmente julgar cada ação isoladamente. Será necessário promover coordenação institucional entre Judiciário, regulador, formuladores de política pública e agentes de mercado.

7. O judiciário como estabilizador e não planejador da política energética

A expansão da judicialização não autoriza o Poder Judiciário a assumir a função de planejador do sistema elétrico. A definição da matriz, a contratação de capacidade, o desenho dos leilões, a expansão das redes e a escolha de mecanismos de remuneração envolvem opções técnicas, políticas e econômicas atribuídas ao Poder Executivo, ao Congresso Nacional e às instituições setoriais.

O Judiciário não possui legitimidade institucional nem estrutura técnica para formular permanentemente a política energética.

Seu protagonismo deve ter outra natureza: controlar a legalidade, proteger direitos, preservar expectativas legítimas e garantir coerência entre lei, regulação e aplicação administrativa. Essa distinção é fundamental.

Quando o Judiciário determina qual tecnologia deve ser contratada, substitui metodologia tarifária sem avaliação sistêmica ou redefine diretamente a alocação de custos, aproxima-se da formulação regulatória.

Quando verifica se a ANEEL respeitou a lei, se a distribuidora cumpriu o procedimento aplicável, se houve motivação adequada ou se uma norma foi aplicada retroativamente, exerce controle jurisdicional legítimo.

Para os investidores, esse equilíbrio é particularmente importante. A deferência excessiva pode deixar o agente desprotegido diante de arbitrariedades. A intervenção excessiva, por sua vez, pode tornar a regulação instável e dependente de decisões judiciais fragmentadas.

O ambiente mais favorável ao investimento será aquele em que o regulador possua autonomia e capacidade técnica, mas atue sob controle efetivo de legalidade e com elevada qualidade decisória.

8. As principais tendências de judicialização para os próximos anos

A evolução da matriz elétrica permite identificar áreas nas quais a litigiosidade tende a crescer.

8.1 Conexão, capacidade das redes e inversão de fluxo

A expansão da geração distribuída e dos empreendimentos renováveis aumenta a disputa por capacidade de conexão. Restrições técnicas, necessidade de reforços, atrasos de obras, inversão de fluxo e divergências sobre a responsabilidade pelos investimentos serão fontes relevantes de litígio.

A rede elétrica passa a ser não apenas infraestrutura física, mas ativo econômico escasso. O acesso a ela pode definir a viabilidade de todo o empreendimento.

8.2 Curtailment e restrições de geração

O crescimento das fontes variáveis aumenta a possibilidade de cortes ou limitações de geração por razões operativas. Surgirão controvérsias sobre quem deve suportar o risco, em quais hipóteses haverá ressarcimento, como será calculada a energia não gerada e quais eventos integram o risco ordinário do produtor. O tratamento jurídico do curtailment será determinante para a financiabilidade de novos projetos eólicos e solares.

8.3 Armazenamento de energia

O armazenamento poderá atuar simultaneamente como geração, consumo, prestação de serviço ancilar e infraestrutura de suporte à rede. Essa multiplicidade funcional desafia categorias regulatórias tradicionais.

A Lei nº 15.269/2025 ampliou as competências da ANEEL para regular, fiscalizar e estabelecer regras de remuneração e acesso dos sistemas de armazenamento conectados ao Sistema Interligado Nacional ou aos sistemas isolados [12].

A regulamentação desse mercado tende a gerar controvérsias sobre outorga, encargos, dupla cobrança pelo uso da rede, tributação, contratação de serviços e concorrência com ativos regulados.

8.4 Micro e minigeração distribuída

A interpretação das regras de transição da Lei nº 14.300/2022 continuará sendo objeto de disputas. Questões como enquadramento temporal, direito adquirido, composição tarifária, compensação de créditos, alterações de titularidade, modalidades de geração compartilhada e limites impostos pelas distribuidoras tendem a chegar aos tribunais.

A litigiosidade aumentará sempre que a aplicação administrativa reduzir ou modificar a expectativa econômica considerada no investimento.

8.5 Abertura do mercado e novos modelos comerciais

A abertura progressiva do mercado livre ampliará o número de consumidores expostos a contratos de energia, comercializadores, agregadores e prestadores de serviços.

Quanto maior a liberdade contratual, maior também será a necessidade de cláusulas claras sobre preço, garantias, inadimplemento, volatilidade, representação perante a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica e eventos regulatórios extraordinários.

A expansão do mercado livre poderá deslocar parte da judicialização atualmente concentrada nas relações entre consumidor e distribuidora para disputas contratuais entre agentes privados.

8.6 Tributação da nova economia energética

O sistema tributário ainda foi construído sob a lógica tradicional de produção, circulação e consumo. Geração compartilhada, armazenamento, recarga de veículos, resposta da demanda e prestação simultânea de serviços criam situações cuja natureza jurídica nem sempre é evidente.

A reforma tributária e sua regulamentação acrescentarão uma nova camada de interpretação. A forma de tributação poderá favorecer ou inviabilizar modelos de negócio, tornando o contencioso fiscal uma dimensão relevante da transição energética.

8.7 Responsabilidade climática e socioambiental

A expansão de linhas de transmissão, parques eólicos, usinas solares e demais infraestruturas produzirá conflitos fundiários, ambientais e comunitários.

A transição energética não será juridicamente legítima apenas por utilizar fontes renováveis. Empreendimentos deverão observar licenciamento, consulta a comunidades afetadas, proteção da biodiversidade e adequada repartição dos benefícios.

A judicialização socioambiental poderá interferir em cronogramas, custos e licenças, exigindo que investidores incorporem critérios ambientais, sociais e de governança desde a fase inicial dos projetos.

9. Uma nova governança jurídica para investidores

Diante desse cenário, investidores e financiadores precisarão abandonar a ideia de que o risco regulatório é um elemento externo, tratado apenas após o surgimento do problema. A governança jurídica deve ser incorporada à estratégia do ativo.

Isso exige acompanhamento contínuo da agenda regulatória, participação em consultas públicas, mapeamento de precedentes, análise dos processos administrativos, revisão das matrizes contratuais de risco e criação de cenários financeiros para mudanças normativas.

Também será necessário avaliar a qualidade institucional das contrapartes. Projetos de transição energética frequentemente dependem de relações de longo prazo com distribuidoras, transmissoras, comercializadores, consumidores, integradores, proprietários de imóveis e operadores de sistemas. A fragilidade contratual em qualquer uma dessas relações pode comprometer todo o modelo econômico.

Para o mercado financeiro, a principal mudança será compreender que o contencioso não deve ser analisado apenas pelo valor atribuído à causa. Determinada ação pode possuir valor processual reduzido e, ao mesmo tempo, discutir uma tese capaz de atingir toda a receita futura do empreendimento.

A avaliação adequada deve considerar a probabilidade de perda, o efeito sobre o fluxo de caixa, a possibilidade de replicação para outros ativos, o tempo de duração do processo e os impactos reputacionais e regulatórios. Sob essa perspectiva, a inteligência jurídica passa a ser um instrumento de preservação de valor.

10. Considerações finais

A transição energética brasileira será construída por painéis solares, aerogeradores, baterias, redes inteligentes, veículos elétricos e novos modelos de contratação. Mas será também construída por leis, resoluções, contratos, decisões administrativas e precedentes judiciais.

O Poder Judiciário será protagonista porque as transformações tecnológicas e econômicas ocorrerão em velocidade superior à capacidade tradicional de adaptação normativa. Caberá aos tribunais resolver conflitos entre inovação e regulação, entre interesse individual e estabilidade sistêmica, entre mudanças legítimas e proteção da confiança. Esse protagonismo, contudo, não deve converter o Judiciário em regulador substituto.

A estabilidade da nova matriz elétrica dependerá da construção de uma relação institucional equilibrada: o Legislativo define os marcos legais; o Executivo formula a política energética; a ANEEL regula e fiscaliza com conhecimento técnico; e o Judiciário controla a legalidade, protege direitos e impede arbitrariedades.

Para os investidores, a principal conclusão é objetiva: o risco jurídico deixou de ser periférico. Ele integra o núcleo econômico dos projetos de transição energética.

A atratividade do Brasil não dependerá apenas da abundância de recursos renováveis, da dimensão do mercado consumidor ou da demanda crescente por energia limpa. Dependerá da capacidade de oferecer previsibilidade regulatória, coerência jurisprudencial e mecanismos eficientes de solução de conflitos.

A nova matriz elétrica brasileira será, inevitavelmente, mais descentralizada, digital e renovável. A questão que permanece aberta é se ela também será juridicamente previsível. A resposta será construída, em grande medida, pelo Poder Judiciário.

Notas e referências

[1] EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA — EPE. Plano Decenal de Expansão de Energia 2034. O PDE 2034 prevê a manutenção da participação de renováveis acima de 85% na matriz elétrica e a expansão das fontes solar, eólica e da geração distribuída. Disponível no portal da EPE. Acesso em: 2 ago. 2026.

[2] EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA — EPE. Estudo mostra que o setor energético pode receber investimentos de até R$ 3,2 trilhões até 2034. Disponível no portal da EPE. Acesso em: 2 ago. 2026.

[3] AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA — ANEEL. O papel da ANEEL no processo da transição energética. A Agência destaca a necessidade de adaptação das regras para armazenamento, recursos energéticos distribuídos, mudanças climáticas e novas demandas de consumo. Acesso em: 2 ago. 2026.

[4] BRASIL. Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica e o Programa de Energia Renovável Social.

[5] AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA — ANEEL. Sistemas de Armazenamento de Energia. A Agência reconhece a relevância do armazenamento para compensar a intermitência das fontes renováveis e ampliar a qualidade e a confiabilidade do fornecimento. Acesso em: 2 ago. 2026.

[6] BRASIL. Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica e disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica.

[7] SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA — STJ. Presidente do STJ suspende liminar que interferiu no cálculo de preço do setor elétrico. Suspensão de Liminar e de Sentença nº 3.258/DF. Publicado em 18 abr. 2023.

[8] SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA — STJ. Presidente do STJ autoriza leilão da ANEEL para mais de cinco mil quilômetros de linhas de transmissão de energia elétrica. Suspensão de Segurança nº 3.402/DF. Publicado em 1º jul. 2022.

[9] SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA — STJ. Suspensa decisão que alterava cálculo da ANEEL para compensação de municípios atingidos por construção de reservatórios. Suspensão de Liminar e de Sentença nº 2.988. Publicado em 2 set. 2021.

[10] SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA — STJ. TUSD e TUST integram a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica, define Primeira Seção. EREsp nº 1.163.020; REsp nº 1.692.023; REsp nº 1.699.851; REsp nº 1.734.902; e REsp nº 1.734.946. Julgamento sob o rito dos recursos repetitivos.

[11] AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA — ANEEL. ANEEL anistia geradores que não entraram em operação e regulariza situação daqueles que querem ajustar cronograma de obras. A Agência registrou que diversos geradores ingressaram judicialmente para evitar cobranças dos contratos de uso do sistema de transmissão. Publicado em 11 jul. 2023.

[12] BRASIL. Lei nº 15.269, de 24 de novembro de 2025. Entre outras disposições, atribui à ANEEL competência para regular, fiscalizar e estabelecer regras de remuneração e acesso para sistemas de armazenamento de energia elétrica.

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