Esclarecer as alterações propostas pelo PL 5828/19 (Projeto de Lei n.º 5829/2019) e sanar as principais dúvidas dos profissionais que atuam no setor de GD (geração distribuída). Este é o objetivo do webinário “Marco Legal da GD: Como será a tramitação no Legislativo”, que será realizado nesta quarta-feira (17), às 17h, pelo Canal Solar, com a participação do relator da proposta, deputado Lafayette de Andrada.
O webinário é gratuito e aberto a todos. Para se inscrever clique aqui.
“É uma oportunidade ímpar que o mercado de energia solar tem para tirar suas dúvidas. Entender como este PL foi montado, quais são seus pontos principais, principalmente aqueles que garantem a continuidade do crescimento da energia solar fotovoltaica nos telhados, na geração distribuída. Ademais, também será possível entender como se dará a sua tramitação no Legislativo, como é o processo, quando será votado e projeções”, destaca Bruno Kikumoto, diretor do Canal Solar.
O PL 5829/19, que visa a criação de um marco legal para a GD, tem movimentado todo o setor elétrico, mobilizando deputados, associações do segmento e entidades da sociedade civil. Em entrevista nesta semana ao Canal Solar, Lafayette afirmou que o texto substitutivo, que chegou a entrar na pauta de votação no Plenário no dia 8 de março, deve ser apreciado na próxima semana pela Câmara dos Deputados.
Segundo o parlamentar, a proposta visa estabelecer o marco legal da GD, atualmente regulamentada pela REN 482 (Resolução Normativa n.º 482/2012) da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica). Ainda de acordo com Lafayette, as mudanças realizadas no seu texto substitutivo da proposta visam garantir a continuidade do crescimento do setor no país e devem vigorar após 12 meses da publicação da Lei.
O texto ainda determina que consumidores com protocolo de solicitação de acesso em até 12 meses da publicação da Lei terão o direito garantido até 2046. Para Lafayette, esta medida trará mais segurança jurídica para os projetos fotovoltaicos.
O texto substitutivo do relator Lafayette foi bem recebido pelas associações e pelos profissionais do setor de GD. A proposta é vista com otimismo e a expectativa é que ela resolva o impasse da falta de uma legislação para o segmento de geração distribuída.
Visando aprimorar o texto apresentado por Lafayette, deputados têm apresentado emendas para serem discutidas durante a votação do PL 5829/19. Entre estas emendas estão a que estabelece a penetração de 10% de GD em geração de energia elétrica na matriz antes de qualquer mudança nas normas e a que pode viabilizar inserção da energia solar nas favelas.
Uma resposta
Bom dia, tudo bem?
Vi o contato de vocês como referência da nova Lei do marco da GD, eu tenho uma duvida, se por ventura eu instalar agora uma GD no endereço X, e resolver mudar de endereço minha unidade geradora para o endereço Y, continuo com o bem do direito adquirido.