O PL 5.017/2019, que está em tramitação no Senado e prevê, entre outras medidas, a contratação de 2,5 GW de termelétricas a gás natural, nasceu com uma proposta bem diferente dos temas que hoje colocam o projeto no centro das discussões do setor elétrico.
O texto original tratava da concessão de descontos nas tarifas de energia para atividades de irrigação, aquicultura e exploração de poços semiartesianos. Ao longo da tramitação, porém, o projeto ganhou novos dispositivos relacionados ao setor elétrico.
Em julho, a CI (Comissão de Serviços de Infraestrutura) do Senado aprovou um substitutivo ao PL. Entre as medidas incluídas no texto está a contratação de 2,5 GW de termelétricas a gás natural com 70% de inflexibilidade.
Uma das críticas a proposta está justamente na inclusão de contratações que não faziam parte do objetivo inicial da proposta, conforme explica Daniela Coutinho, vice-presidente executiva da ABRACE Energia (Associação Brasileira de Grandes Consumidores de Energia e Consumidores Livres).
“As contratações compulsórias do PL, que nada têm relação com o escopo original do projeto, criam obrigações de longo prazo de contratação de energia a um custo elevado, desconsiderando todas as alternativas técnicas que o planejamento setorial poderia avaliar para uma contratação mais eficiente”, explica.
Segundo estimativa da entidade, o custo anual dessa contratação pode chegar a R$ 12 bilhões por ano na conta de luz dos consumidores brasileiros.
Inflexibilidade das térmicas é questionada
A inflexibilidade significa que as usinas deverão gerar energia durante determinado período independentemente da necessidade momentânea do sistema.
Daniela explica que esse mecanismo não está alinhado ao principal desafio atual da operação do sistema elétrico, que é atender ao aumento da demanda no final da tarde e início da noite, quando a geração solar diminui.
Para ela, o problema está em transformar em obrigação legal contratações que poderiam ser definidas a partir das necessidades identificadas pelo planejamento do setor elétrico.
A executiva também chama a atenção para o risco de aumento do chamado curtailment, situação em que parte da energia renovável disponível deixa de ser aproveitada porque o sistema não consegue absorvê-la integralmente.
Nesse cenário, a geração obrigatória das termelétricas pode aumentar a disputa por espaço no sistema em períodos de elevada produção das fontes renováveis.
Gás natural de origem amazônica
Outro ponto questionado é a exigência de contratação de termelétricas a gás natural de origem amazônica, vinculadas a hidrelétricas estruturantes da região Norte. A proposta prevê a utilização dessas usinas como forma de complementar a geração hidrelétrica e reduzir os efeitos da sazonalidade.
Na avaliação da Daniela, entretanto, a definição prévia da fonte e da localização das usinas reduz a possibilidade de escolha de alternativas potencialmente mais eficientes. “O grande problema não é exatamente usar o gás natural, é fixar em lei que essa terá que ser obrigatoriamente a alternativa adotada”, afirma.
Segundo ela, mesmo que estudos da EPE (Empresa de Pesquisa Energética) apontem a necessidade de contratação de termelétricas, seria possível avaliar diferentes alternativas de localização, infraestrutura e duração dos contratos.
Também poderiam ser consideradas outras soluções para atender às necessidades do sistema, como armazenamento de energia por baterias ou usinas reversíveis.
A estimativa da Abrace é de que a contratação das térmicas a gás de origem amazônica possa alcançar R$ 31 bilhões por ano, considerando a plena implementação da medida. O valor integra o conjunto de custos que, segundo a entidade, poderá pressionar a conta de luz dos consumidores.
Infraestrutura também entra na discussão
Para Ricardo Vidinich, coordenador da Câmara Técnica de Energia do IEP (Instituto de Engenharia do Paraná), a infraestrutura necessária para viabilizar essas contratações é outro ponto que precisa ser considerado.
Ele questiona a necessidade de construir estruturas para transportar gás natural até regiões que já contam com linhas de transmissão capazes de levar energia produzida em outros pontos do país.
“É muito mais lógico você construir uma térmica lá no Rio de Janeiro, em Campos dos Goytacazes, que é onde chega o gás da plataforma de exploração marítima da Petrobras, do que construir lá, levar um gasoduto até Foz do Iguaçu, no Paraná”, disse ele.
Ricardo também destaca que a conta de luz é composta por diferentes componentes, entre eles geração, transmissão, distribuição, encargos e impostos. Por isso, o impacto de novas contratações precisa ser analisado considerando o efeito sobre toda a tarifa.
Para ele, o ponto central da discussão é o planejamento do sistema. Na avaliação apresentada pelo especialista, decisões sobre contratação de energia e potência devem partir das necessidades efetivas do setor, e não de determinações estabelecidas previamente em lei.
Projeto começou a tramitar em 2015
Antes de chegar ao Senado como PL 5.017/2019, a proposta começou a tramitar na Câmara dos Deputados em outubro de 2015 como PL 3.392/2015, de autoria do então deputado federal Beto Rosado (PP-RN).
A proposta original alterava a Lei nº 10.438/2002 para conceder descontos especiais nas tarifas de energia utilizadas em irrigação, aquicultura e exploração de poços semiartesianos para consumo humano.
O projeto chegou ao Senado em 2019. Em 2021, recebeu parecer favorável na CRA (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária) e seguiu para a CI (Comissão de Serviços de Infraestrutura).
Em 14 de julho de 2026, a CI aprovou o relatório do senador Hermes Klann (PL-SC), na forma de substitutivo. Na própria apresentação do parecer, o relator afirmou que o primeiro artigo mantinha os objetivos originais do projeto relacionados aos benefícios tarifários, enquanto o texto passou a incorporar outras medidas para o setor elétrico. Atualmente, o PL continua em tramitação no Senado.
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