O STJ (Superior Tribunal de Justiça) revogou, nesta quarta-feira (22), a liminar que obrigava a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) a ressarcir imediatamente as empresas geradoras de energia prejudicadas pelos cortes de geração (constrained-off) realizados pelo ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico).
A liminar havia sido concedida às associações ABSOLAR (Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica) e ABEEólica (Associação Brasileira de Energia Eólica).
A ANEEL recorreu da decisão do TRF1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), argumentando que a medida representaria grave impacto à ordem pública e econômica, podendo gerar custos superiores a R$ 1 bilhão aos consumidores de energia.
Para o presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, o TRF1 não considerou plenamente os efeitos de sua decisão para os demais agentes do setor elétrico.
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A ABEEólica e a ABSOLAR sustentam que a Resolução Normativa nº 1.030/2022, que regulamenta a compensação pelos cortes de geração, está em desacordo com a Lei nº 10.848/2004 e o Decreto nº 5.163/2004, resultando em prejuízo para os geradores.
De acordo com o TRF1, a resolução teria extrapolado o poder regulamentar ao não assegurar compensação integral para todos os cortes de geração.
Por outro lado, o ministro Benjamin ponderou que questões complexas do setor elétrico exigem análise técnica detalhada.
Ele ressaltou que uma interpretação literal das normas não é suficiente para concluir que a resolução ultrapassou os limites do poder regulamentar, considerando que leis são elaboradas de forma abstrata e não contemplam todas as especificidades técnicas.
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Defesa da ANEEL
A ANEEL afirmou que a resolução foi amplamente debatida com os agentes do setor, incluindo as associações. A agência destacou que os cortes de geração realizados pelo ONS atendem a critérios técnicos sistêmicos e são riscos inerentes à atividade dos geradores.
Além disso, a ANEEL alertou que as decisões judiciais questionadas colocam em risco a estabilidade das regras setoriais e podem beneficiar indevidamente geradores eólicos e solares, associados da ABEEólica e ABSOLAR, em detrimento dos consumidores de energia elétrica.
Conforme argumentado pela agência, as tutelas de urgência representam um “imediato e gravíssimo risco de lesão à ordem e à economia pública”.
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Uma resposta
ANEEL, infelizmente está nas mãos das concessionárias, está sujeito a lobi de políticos, infelizmente nós que estamos no setor Solar estamos a mercê, sem apoio do governo e dos órgãos reguladores.