As novas regras de compensação, instituídas na Lei 14.300, que excluem as componentes tarifárias da TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) para novos projetos de GD (geração distribuida), entram oficialmente em vigor a partir deste sábado (7). Tal lei ficou conhecida popularmente como a “taxação do sol”.
Com isso, os consumidores brasileiros que almejam instalar sistemas de energia solar para se manter dentro das regras atuais da GD (geração distribuída) têm até às 23h59 desta sexta-feira (6) para protocolar a solicitação de acesso de seus projetos junto às concessionárias.
A Lei 14.300, publicada em janeiro de 2022, estabeleceu um período de transição que garante até 2045 a manutenção das regras atuais para quem enviar a solicitação até o final do dia de hoje, 6 de janeiro de 2023.
A partir deste sábado, quem protocolar pedidos de geração de energia solar junto às distribuidoras terá de pagar a tarifa – que é calculada em cima do montante de energia que é injetado para à rede, sendo esse percentual aplicado gradativamente até 2028.
A mudança prevista pela nova legislação provocou – e segue provocando, mesmo com prazo final já no limite – uma corrida dos consumidores e integradores de energia solar na busca pela solicitação dos pareceres de acessos.
Nesta quinta-feira (5), o Canal Solar recebeu informações de profissionais do setor relatando que o site do CREA-SP teria voltado a apresentar instabilidade devido ao volume de emissões de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica).
Prorrogação das novas regras
O setor fotovoltaico até tentou prorrogar o prazo de entrada em operação das novas regras por mais seis meses (ao invés de 6 de janeiro para 6 de julho de 2023) por meio do PL 2703/22.
O movimento começou após diversos consumidores e integradores terem relatado que várias concessionárias teriam dificultado a aprovação dos projetos de sistemas solares de maneira proposital durante o período de transição da Lei 14.300.
O PL 2703, inicialmente, foi aprovado na Câmara dos Deputados no começo de dezembro, mas não chegou a ser votado a tempo no Senado antes do recesso dos parlamentares no final de ano.
A ABSOLAR (Associação Brasileira de Energia Solar) chegou a cobrar providências da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) contra as distribuidoras de energia elétrica.
A entidade alegou, por exemplo, que os sites da CEMIG, COELBA, EDP e Energisa teriam ficado fora do ar para não atender, às solicitações dos consumidores que almejavam enviar o parecer de acesso de seus projetos de energia solar.
O que esperar pela frente?
De acordo com especialistas da área de energia, ouvidos pelo Canal Solar, mesmo com as fortes reclamações de parte do setor fotovoltaico, a instalação de painéis de energia solar no segmento de GD seguirá atrativa ao longo dos próximos anos, mesmo com a diminuição dos benefícios das regras atuais.
Para Bernardo Marangon, sócio administrador da Exata Energia, a mudança da lei não vai inviabilizar o crescimento da GD, mesmo com o fato de seus clientes perderem, em média, um terço do retorno dos investimentos na comparação com a regra atual.
De acordo com ele, o investimento dos clientes que geram e consomem energia no mesmo local – que hoje representam cerca de 80% do volume de projetos instalados – vai permanecer sendo viável, e que o fator de simultaneidade, que varia entre os vários perfis de consumo, será um fator importante para calcular a viabilidade destes projetos.
“Por outro lado, o investimento na GD remota, vai sofrer mais porque, normalmente, quem investe nesse tipo de projeto procura oferecer uma economia para os seus clientes. Além disso, não tem o fator de simultaneidade que atenua o impacto da mudança da regra de compensação, pois precisa injetar toda energia na rede”, comentou.
Ainda de acordo com Marangon, o payback não terá alteração relevante caso o investimento seja em 2023, por conta do escalonamento da não compensação do fio B, mas “se o cliente demorar vai a cada ano perder, por isso o quanto antes o investimento for feito melhor”, pontuou.
Já Roberto Caurim, CEO da Bluesun avalia que o setor precisava de um documento que garantisse segurança jurídica às empresas que atuam na área. Para ele, a legislação poderia ser melhor, mas que sem ela seria pior.
“A qualquer momento poderia acabar a GD por uma canetada e hoje não. Podemos até ir na Justiça contra uma distribuidora com muito mais propriedade, porque temos uma lei que nos ampara”, argumentou.
O executivo também revelou que, desde o começo da semana, a Bluesun passou a disponibilizar em seu site uma plataforma para os cálculos de payback dos sistemas fotovoltaicos, já com as regras da Lei 14.300.
Segundo ele, em alguns casos foi possível, inclusive, notar que o tempo de retorno dos investimentos dos sistemas chega a ser igual ou até menor do que em relação às regras atuais.
“Chegamos a uma conclusão que os sistemas fotovoltaicos um pouco menores, em torno de 10 kWp, em vários casos, ficaram mais baratos com a lei nova do que com a lei antiga, porque não terá mais taxa de disponibilidade. Ou seja, não tendo mais a tarifa mínima, ficou menor o payback agora do que antes para esses tipos de consumidores”, disse ele.
Caurim também afirmou que nos próximos anos, a previsão é que o preço da energia elétrica siga aumentando, tornando os investimentos em energia solar ainda mais atrativos para o consumidor.
Isso acontece porque, segundo ele, o setor não vai parar de crescer daqui em diante. Com isso, o custo que o Fio B traria para o mercado se tornaria bem menor do que os investimentos aplicados na GD nos próximos anos.
