Política e Regulação

O MME (Ministério de Minas e Energia) anunciou nesta terça-feira (2) a abertura da Consulta Pública nº 196, que traz propostas de regulamentação para ampliar o acesso ao Mercado Livre de Energia no Brasil. A medida, aguardada há anos pelo setor, abre caminho para que todos os consumidores — incluindo os residenciais — possam escolher seu fornecedor de energia, de forma semelhante ao que já acontece com telefonia e internet. Atualmente, o modelo conhecido como ACL (Ambiente de Contratação Livre) já é realidade para empresas de diferentes portes, que negociam preços e prazos diretamente com geradores e comercializadoras. Já no mercado regulado, consumidores como residências ficam atrelados às tarifas definidas pelas distribuidoras. A novidade pode reduzir custos para famílias, já que até mesmo pequenos consumidores de baixa tensão (abaixo de 2,3 kV) poderão aderir ao ACL. Segundo o MME, a abertura do mercado será acompanhada de medidas regulatórias que visam “mitigar riscos às distribuidoras, como a instituição de encargos para compensar custos decorrentes de sobre contratação ou exposição involuntária”, informou o MME em nota oficial. Entre os pontos centrais da consulta estão a regulamentação do SUI (Supridor de Última Instância) — que definirá o responsável pelo serviço, os consumidores com direito ao suprimento, as condições de obrigatoriedade, o prazo máximo de fornecimento, a dispensa de lastro e os critérios de cálculo e alocação de custos. Também estão em debate os prazos para que consumidores livres possam retornar ao mercado regulado, a antecedência de comunicação às distribuidoras, a digitalização da medição e a realização de campanhas de conscientização sobre o novo modelo. O avanço do MME na abertura do Mercado Livre de Energia ocorre no escopo da MP (Medida Provisória) 1.300/2025, publicada em maio, com uma série de reformas para o setor elétrico brasileiro.